DECRETO LEGISLATIVO Nº 201 - APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA DE MINAS RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 202 - Dispõe sobre o repasse de aportes financeiros para cobertura e equacionamento do déficit previdenciário, dispõe sobre a alíquota patronal, sobre alíquota do servidor.
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