Endereço:
Av. Pedro de Souza Freire, 107
Centro - Fortaleza de Minas, MG - CEP.: 37.905-000

Horário de atendimento:
De segunda a sexta feira, das 08:00 às 16:00h

Telefone:
(35)99878-9627

E-mail:
camarafortaleza@hotmail.com

Responsável:
Câmara Municipal de Fortaleza de Minas

Prazo para Resposta:
Art. 13. O prazo para resposta do pedido será de 20 (vinte) dias, contados da data do protocolo do requerimento, e poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Prazo de recurso:
Art. 16. O prazo para o recurso contra o indeferimento do pedido de acesso às informações ou contra o não fornecimento das razões e fundamento legal para a negativa de acesso às informações por parte da Câmara Municipal, será de 10 (dez) dias a contar da ciência do requerente.

Parágrafo Único:
O recurso será dirigido à Mesa da Câmara Municipal de Fortaleza de Minas, a qual deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.