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Última Atualização em 22/06/2026 às 16:19:22
Projetos de Leis
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| Data | Ano | Projeto | Descrição | |
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| 22/06/2026 | 2026 | PROJETO DE LEI Nº 27/2026 | Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.391, de 18/12/2025 | > |
| 11/06/2026 | 2026 | PROJETO DE LEI Nº. 26 | Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de Crédito Suplementar e dá Outras Providências. | > |
| 10/06/2026 | 2026 | EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 21/2026 | EXTINGUE OS CARGOS QUE MENCIONA, ALTERA E ATUALIZA A TABELA DO ANEXO II DA LEI Nº 792/05, QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | > |
| 09/06/2026 | 2026 | EMENDA MODIFICATIVA N°02 AO PROJETO DE LEI N° 10 DE 2026 | ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 2° E 3° DO PROJETO DE LEI N°10 QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS EMPRESAS TERCEIRIZADAS CONTRATDAS PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | > |
| 02/06/2026 | 2026 | PROJETO DE LEI N° 19 | APROVA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E O ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS, AUTORIZANDO O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | > |
| 02/06/2026 | 2026 | PROJETO DE LEI Nº 25 | Em conformidade com Lei Federal 9605, de 12 de fevereiro de 1998(Lei de Meio Ambiente), com a Lei Federal no 14.064/2020, que alterou o Artigo 32 da lei 9065/1998 (Lei Sanção), e por determinação da Lei Estadual 21.970 / 2016 e por previsão na Lei Orgânicade Fortaleza de Minas no Capítulo II, Seção III, Art.14, inciso I, alínea \"c\", propõe a presente Lei que trata do abandono e maus tratos a animais, e dá outras providências. | > |
| 29/05/2026 | 2025 | PROJETO DE LEI CRÉDITO SUPLEMENTAR | Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de Crédito Suplementar e dá Outras Providências. | > |
| 29/05/2026 | 2025 | Projeto Lei Reajuste Servidores Prefeitura 2025 | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal de Fortaleza de Minas/MG e dá outras providências. | > |
| 29/05/2026 | 2025 | PROJETO DE LEI REAJUSTE DOS AGENTES | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Fortaleza de Minas e dá outras providências. | > |
| 29/05/2026 | 2025 | PROJETO DE LEI PISO DOS PROFESSORES 2025 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores do Município de Fortaleza de Minas e dá outras providências. | > |
| 29/05/2026 | 2025 | PROJETO DE LEI DE ESTÁGIO | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Instituições De Ensino Superior e Escolas Técnicas, para fins de realização de estágios por alunos residentes no Município de Fortaleza de Minas e dá outras providências. | > |
| 29/05/2026 | 2025 | PROJETO DE LEI Nº. 02 | Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de Crédito Suplementar e dá Outras Providências | > |
| 29/05/2026 | 2025 | PROJETO DE LEI Nº 35 | Instituiu o Regime de Pronto Pagamento ou Adiantamento de que trata o art. 95, §2° da Lei Federal n° providências. | > |
| 29/05/2026 | 2025 | Projeto de Lei nº 34 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUNTUR | > |
| 29/05/2026 | 2025 | Projeto de Lei nº 33 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO - COMTUR | > |
| 29/05/2026 | 2025 | Projeto de Lei Nº 32 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO MONTANHAS CAFEEIRAS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | > |
| 29/05/2026 | 2025 | PROJETO DE LEI Nº 31 | Dispõe sobre denominação do logradouro (Estrada do Pesqueiro do Mamão) que liga o Bairro Bom Jesus a Rodovia Professora Marta Maria Soares (antiga estrada Fortaleza de Minas /Jacui). | > |
| 29/05/2026 | 2026 | PROJETO DE LEI Nº 23 DE 2026 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS, MG PARA O EXERCÍCIO DE 2026 PARA AÇÕES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. | > |
| 29/05/2026 | 2026 | PROJETO DE LEI Nº 10 DE 2026 | DISPÕE SOBRE PUBLICAR O NOME DOS SÓCIOS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA | > |
| 29/05/2026 | 2026 | PROJETO DE LEI Nº 16 DE 2026 | ALTERA A LEI 804 DE 11 DE JANEIRO DE 2006 QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DE MINAS, MG. | > |
| 29/05/2026 | 2026 | PROJETO DE LEI Nº 14 DE 2026 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS, MG PARA O EXERCÍCIO 2026 | > |
| 29/05/2026 | 2026 | PROJETO DE LEI Nº 13 DE 2026 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS, MG. | > |
| 29/05/2026 | 2026 | PROJETO DE LEI Nº 12 DE 2026 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | > |
| 29/05/2026 | 2026 | PROJETO DE LEI Nº 09 DE 2026 | ALTERA O ARTIGO QUE ESPECIFICA NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.371 DE 20 DE AGOSTO DE 2025 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO | > |
| 29/05/2026 | 2026 | PROJETO DE LEI Nº 08 DE 2026 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CRIAR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | > |
| 29/05/2026 | 2026 | PROJETO DE LEI Nº 07 DE 2026 | DISPÕE SOBRE O NOVO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS, MG. | > |
| 29/05/2026 | 2026 | PROJETO DE LEI Nº 06 DE 2026 | CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS, MG. | > |
| 29/05/2026 | 2026 | PROJETO DE LEI Nº. 05 DE 2026 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO QUE FAZ ENTRONCAMENTO COM A RUA JOSÉ ANTUNES DE MELO, NO BAIRRO BOM JESUS, EM FORTALEZA DE MINAS, MG. | > |
| 29/05/2026 | 2026 | PROJETO DE LEI Nº 04 DE 2026 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO | > |
| 29/05/2026 | 2026 | PROJETO DE LEI Nº. 03 DE 2026 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS, MG. | > |
| 29/05/2026 | 2026 | PROJETO DE LEI Nº. 02 DE 2026 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO | > |
| 29/05/2026 | 2026 | PROJETO DE LEI Nº. 01 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS. | > |
| 29/05/2026 | 2026 | SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 21 DE 2026 | EXTINGUE CARGOS QUE MENCIONA ALTERA E ATUALIZA A TABELA DO ANEXO II DA LEI Nº 792 | > |
| 29/05/2026 | 2026 | SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 15 DE 2026 | AUTORIZA DESMEMBRAMENTO, DESAFETAÇÃO,E DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 15 DE 2026 - AUTORIZA DESMEMBRAMENTO, DESAFETAÇÃO,E DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | > |
| 29/05/2026 | 2026 | PROJETO DE LEI Nº 22 DE 2026 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO | > |
| 29/05/2026 | 2026 | PROJETO DE LEI Nº 20 | PROJETO DE LEI Nº 20 | > |
| 28/05/2026 | 2026 | PROJETO DE LEI Nº 15 DE 2026 | AUTORIZA DESMEMBRAMENTO, DESAFETAÇÃO,.E DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | > |
| 28/05/2026 | 2026 | PROJETO DE LEI Nº 11 DE 2026 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO | > |
| 28/05/2026 | 2026 | PROJETO DE LEI Nº 10 DE 2026 | DISPÕE SOBRE PUBLICAR O NOME DOS SÓCIAS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E MANTER LISTA NOMINAL, LOCAL DE TRABALH E CONFERENCIA PRESENCIAL PARA FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR | > |
| 28/05/2026 | 2026 | DESPACHO | DESPACHO DE RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 10 DE 2026 | > |
| 27/05/2026 | 2023 | PROJETO DE LEI 35 DE 2023 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS CADASTRADIS NO CNES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | > |
| 27/05/2026 | 2023 | PROJETO DE LEI N° 36 DE 2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AS CONSELHEIRAS TUTELARES NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | > |