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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38
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| Data | Ano | Número | Lei | Descrição | Tipo | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 06/05/2026 | 2026 | 1409 | Lei n° 1.409 | Autoriza o desmembramento, desafetaçao e destinação do uso de áreas públicas municipais que menciona para fins de construção de habitação de interesse social e dá outras providências. | Lei | > |
| 17/03/2026 | 2026 | 1408 | LEI Nº1.408 ALTERA A LEI Nº 804 DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VRNCIMENTOS DA CAMARA MUNICIPAL | Altera a Lei nº 804, de 11 de janeiro de 2006, que instituiu o quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Fortaleza de Minas, para incluir o cargo de Coordenador do PROCON da Câmara, e dá outras providências. | Lei | > |
| 17/03/2026 | 2026 | 1407 | LEI Nº1.407 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS | Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento do Município de Fortaleza de Minas/MG para o exercício de 2026, relativos à utilização de saldos de recursos estaduais e federais, e dá outras providências | Lei | > |
| 17/03/2026 | 2026 | 1405 | LEI Nº1.405 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 17/03/2026 | 2026 | 1406 | LEI Nº1.406 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS PARA O EXERCICIO DE 2026, RELATIVOS Á UTILIZAÇÃO DE SALDOS DE RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS | Autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento do Município de Fortaleza de Minas/MG para o exercício de 2026, relativos à utilização de saldos de recursos estaduais e federais, e dá outras providências. | Lei | > |
| 10/02/2026 | 2026 | 1404 | LEI Nº 1.404 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 | Altera o artigo que específica na Lei Municipal nº 1.371, de 20 de agosto de 2025 que \"Cria o Fundo Municipal do Turismo\". | Lei | > |
| 10/02/2026 | 2026 | 1403 | LEI Nº 1.403 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 | Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Suplementar e dá Outras Providências. | Lei | > |
| 03/02/2026 | 2026 | 1402 | Lei Nº 1.402, de 03 de fevereiro de 2026. | Dispõe sobre o novo reajuste do piso salarial dos professores do Município de Fortaleza de Minas e dá outras providências. | Lei | > |
| 03/02/2026 | 2026 | 1400 | Lei Nº 1.400, de 03 de fevereiro de 2026. | Dispõe sobre denominação do logradouro público que faz entroncamento com a Rua José Antunes de Melo, no Bairro Bom Jesus em Fortaleza de Minas - MG, e dá outras providências. | Lei | > |
| 03/02/2026 | 2026 | 1401 | LEI Nº 1.401, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 | Concede aumento real aos vencimentos dos servidores públicos do Município de Fortaleza de Minas/MG e dá outras providências. | Lei | > |
| 10/12/2025 | 2025 | 1389 | Lei Nº 1.389, de 10 de dezembro de 2025. | Autoriza a aumentar o limite de abertura de créditos adicionais suplentes ao orçamento do município de Fortaleza de Minas/MG, exercício de 2025. | Lei | > |
| 10/12/2025 | 2025 | 1388 | Lei Nº 1.388, de 10 de dezembro de 2025. | Altera a Lei Municipal nº 1,366 de 12 de agosto de 2025 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026. | Lei | > |
| 10/12/2025 | 2025 | 1387 | Lei Nº 1.387, de 10 de dezembro de 2025. | Acresce o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 1.329 de 19 de dezembro de 2024 que \"estima a receita e fixa despesa do Município de Fortaleza de Minas para o exercício financeiro de 2025. | Lei | > |
| 02/12/2025 | 2025 | 1386 | Lei Nº 1.386, de 02 de dezembro de 2025. | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.169, de 18 de novembro de 2019, que institui o auxílio alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Fortaleza de Minas e dá outras providências. | Lei | > |
| 02/12/2025 | 2025 | 1385 | Lei Nº 1.385, de 02 de dezembro de 2025. | Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 979, de 04 de julho de 2011 que \"revoga a Lei Municipal nº 956/2010, institui o atual auxilio alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências. | Lei | > |
| 18/11/2025 | 2025 | 1384 | Lei Nº 1.384, de 18 de novembro de 2025. | Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. | Lei | > |
| 11/12/2025 | 2025 | 1383 | Lei Nº 1.383, de 11 de dezembro de 2025. | Em conformidade com a ADPF 567 (Ministro Alexandre de Moraes) e RE (Ministro Luiz Fux, e por previsão na Lei Orgânica Municipal de Fortaleza de Minas - MG, no capítulo II, Seção III, Art. 14, inciso I e alínea \"e\", propõe a presente Lei que visa proibir o uso de fogos de estampido, permitindo apenas os efeitos visual silencioso. | Lei | > |
| 11/11/2025 | 2025 | 1380 | LEI Nº 1.380, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 | Autoriza a adesão do Município de Fortaleza de Minas ao Programa \"Serviço de Inspeção Municipal Consorciado - SIMC\" a ser implantado pelo Consórcio AMEG, define os procedimentos de inspeção sanitária de produtos de origem animal e dá outras providências. | Lei | > |
| 11/11/2025 | 2025 | 1381 | LEI Nº 1.381, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 | Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Especial e dá outras previdências. | Lei | > |
| 11/11/2025 | 2025 | 1382 | LEI Nº 1.382, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 | Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Suplementar e dá outras previdências. | Lei | > |
| 30/10/2025 | 2025 | 1379 | LEI Nº 1.379, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras Providências. | Lei | > |
| 14/10/2025 | 2025 | 1378 | LEI Nº 1.378, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. | Altera os artigos que menciona da Lei Municipal nº 1.372, de 20 de agosto de 2025, que \"dispõe sobre desafetação de áreas pública, autoriza sua permuta por outro imóvel com torna, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento de 2025 e dá outras providências\". | Lei | > |
| 20/10/2025 | 2025 | 1377 | LEI Nº 1.377, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. | Altera a Lei Municipal nº 1.366, de 12 de agosto de 2025, que \"dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026\". | Lei | > |
| 10/10/2025 | 2025 | 1376 | LEI Nº 1.376, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 | Dispõe sobre a alteração do percentual de suplementação da lei orçamentaria anual do exercício 2025 e dá outras providências. | Lei | > |
| 30/10/2025 | 2025 | 1375 | LEI MUNICIPAL NO. 1.375, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. | Dispõe sobre a ampliação do direito ao atendimento prioritário para crianças, pais e responsáveis atípicos no Município de Fortaleza / MG. | Lei | > |
| 23/09/2025 | 2025 | 1373 | LEI MUNICIPAL Nº 1.373 ALTERA ARTIGO QUE MENCIONA DA LEI Nº1.164, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 | Altera artigo que menciona da Lei n.º 1.164, de 18 de novembro de 2019. | Lei | > |
| 23/09/2025 | 2025 | 1374 | LEI MUNICIPAL Nº 1.374 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de Crédito Suplementar e dá Outras Providências. | Lei | > |
| 12/08/2025 | 2025 | 1372 | LEI Nº1.372 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, AUTORIZA SUA PERMUTA POR OUTRO IMOVÉL | Dispõe sobre desafetação de área pública, autoriza sua permuta por outro imóvel com torna e dá outras providências. | Lei | > |
| 12/08/2025 | 2025 | 1371 | LEI Nº1.371 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO- FUMTUR | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO FUMTUR. | Lei | > |
| 12/08/2025 | 2025 | 1370 | LEI Nº1.370 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO QUE LIGA O BAIRRO BOM JESUS A RODOVIA PROFESSORA MARTA MARIA SOARES | Dispõe sobre a denominação do logradouro (Estrada do Pesqueiro do Mamão) que liga o Bairro Bom Jesus a Rodovia Professora Marta Maria Soares (antiga estrada Fortaleza de Minas/Jacuí). | Lei | > |
| 12/08/2025 | 2025 | 1369 | LEI Nº 1.369 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO SO ART 12 DA LEI Nº560, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO LEGAIS PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 12 da lei n.º 560, de 30 de dezembro de 1996 que \"dispõe sobre procedimentos legais para execução de projetos de loteamento. | Lei | > |
| 12/08/2025 | 2025 | 1368 | LEI Nº1.368 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO- COMTUR | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO COMTUR. | Lei | > |
| 12/08/2025 | 2025 | 1367 | LEI Nº1.367 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA Á ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO MONTANHAS CAFEEIRAS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO MONTANHAS CAFEEIRAS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 12/08/2025 | 2025 | 1366 | LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCICIO 2026 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 09/07/2025 | 2025 | 1365 | LEI MUNICIPAL NO. 1.365, DE 09 DE JULHO DE 2025. | Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Especial e dá Outras Providências. | Lei | > |
| 09/07/2025 | 2025 | 1364 | LEI MUNICIPAL NO. 1.365, DE 09 DE JULHO DE 2025. | Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Especial e dá Outras Providências. | Lei | > |
| 09/07/2025 | 2025 | 1363 | LEI MUNICIPAL NO. 1.363, DE 09 DE JULHO DE 2025. | Altera os artigos que menciona da Lei Municipal nº 1.263, de 21 Novembro de 2022 \"Cria a função gratificada de Diretor Clinico Policlínica Municipal e dá outras providências. | Lei | > |
| 09/07/2025 | 2025 | 1362 | LEI MUNICIPAL NO. 1.362, DE 09 DE JULHO DE 2025. | Acresce o $5° ao art.237 da Lei Municipal n.º: 1.278, de 05 de maio de 2023. | Lei | > |
| 09/07/2025 | 2025 | 1361 | LEI MUNICIPAL NO. 1.361, DE 09 DE JULHO DE 2025. | Altera os artigos que menciona da Lei Municipal nº 1.309, de 06 de março de 2024 que \"Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos atletas amadores e equipes esportivas amadoras de Fortaleza de Minas que representem o Município em competições esportivas, divulgando enaltecendo seu nome, e dá outras providências\" | Lei | > |
| 10/06/2025 | 2025 | 1360 | LEI MUNICIPAL NO. 1.360, DE 10 DE JUNHO DE 2025. | Altera o Anexo VI da Lei Municipal n° 1.278, de 05 de maio de 2023 e dá outras providências. | Lei | > |
| 10/06/2025 | 2025 | 1359 | LEI MUNICIPAL NO. 1.359, DE 10 DE JUNHO DE 2025. | \\\"Altera os incisos I e Il do artigo 3º da Lei Municipal n°916, de 12 de maio de 2009 que \\\"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD e dá outras providências\\\" | Lei | > |
| 30/12/2024 | 2024 | 1337 | LEI MUNICIPAL NO. 1.311, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. | Dispõe sobre gratificação de Natal aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. | Lei | > |
| 30/12/2024 | 2024 | 1336 | LEI MUNICIPAL NO. 1.336, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. | Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal no exercício de 2024, e dá outras providências\" | Lei | > |
| 19/12/2024 | 2024 | 1335 | LEI MUNICIPAL NO. 1.335, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, EXCLUSIVAMENTЕ NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMІAS, O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 19/12/2024 | 2024 | 1334 | LEI MUNICIPAL NO. 1.334, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. | Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal no exercício de 2024, e dá outras providências. | Lei | > |
| 19/12/2024 | 2024 | 1333 | LEI MUNICIPAL NO. 1.333, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. | \"Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas e dá outras providências\". | Lei | > |
| 19/12/2024 | 2024 | 1332 | Dá nome ao Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza de Minas-MG | Dá nome ao Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza de Minas-MG, e dá outras providências. | Lei | > |
| 19/12/2024 | 2024 | 1331 | LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 | \"DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". | Lei | > |
| 19/12/2024 | 2024 | 1330 | LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 | \"DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 15 DA LEI 802, ALTERADA PELA LEI 1.322, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". | Lei | > |
| 19/12/2024 | 2024 | 1329 | LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | Lei | > |
| 03/12/2024 | 2024 | 1328 | LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 | \"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". | Lei | > |
| 18/11/2024 | 2024 | 1327 | LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 | \"RATIFICA O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E A ALTERAÇÃO DOS OBJETIVOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO/MG - CIDASSP, PASSANDO DE CONSÓRCIO NIFINALITÁRIO PARA MULTIFINALITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". | Lei | > |
| 05/11/2024 | 2024 | 1326 | LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 15/10/2024 | 2024 | 1325 | LEI MUNICIPAL Nº 1.325, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 | ALTERA O ART. 2º DA LEI 1.320 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 23/09/2024 | 2024 | 1324 | LEI MUNICIPAL Nº 1.324, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 23/09/2024 | 2024 | 1323 | LEI MUNICIPAL Nº 1.323, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.319 QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | Lei | > |
| 23/09/2024 | 2024 | 1322 | LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 | ALTERA OS ARTIGOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 802 DE DE JANEIRO DE 2006 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 13/09/2024 | 2024 | 1321 | LEI MUNICIPAL Nº 1.321, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.697, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022 A 2025. | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.697, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022 A 2025. | Lei | > |
| 22/07/2024 | 2024 | 1319 | LEI Nº 1.319 DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 22/07/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 14/03/2025 | 2025 | 1350 | LEI Nº 1.350, DE 14 DE MARÇO DE 2025 | \"DISPÕES SOBRE A RATIFICAÇÃO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS AO CONTRATO DE CONSORCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICIPIOS DA MICROREGIAO DO MEDIO RIO GRANDE - AMEG CONSOLIDADO COM TERCEIRO TERMO ADITIVO\". | Lei | > |
| 14/03/2025 | 2025 | 1349 | LEI Nº 1.349, DE 14 DE MARÇO DE 2025 | \"DENOMINA O TRECHO DA RODOVIA MUNICIPAL QUE LIGA FORTALEZA DE MINAS A JACUI MG COMO RODOVIA \'PROFESSOROA MARTA MARIA SOARES\' \". | Lei | > |
| 20/02/2025 | 2025 | 1347 | LEI Nº 1.347, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 | \"ALTERA O ITEM 18 DO ANEXO UNICO DA LEI Nº 1.333 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTABELE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". | Lei | > |
| 28/01/2025 | 2025 | 1346 | LEI Nº 1.346, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Lei | > |
| 28/01/2025 | 2025 | 1345 | LEI Nº 1.345, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 | ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº1.340, DE 24 DE JANEIRO DE 2025. | Lei | > |
| 28/01/2025 | 2025 | 1344 | LEI Nº 1.344, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 | ALTERA AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI N º1.339, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Lei | > |
| 24/01/2025 | 2025 | 1343 | LEI Nº 1.343, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE FORTALEZA DE MINAS MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Lei | > |
| 24/01/2025 | 2025 | 1342 | LEI Nº 1.342, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 | REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E ESCOLAS TECNICAS, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE ESTAGIOS REMUNERADOS POR ALUNOS RESIDENTES. | Lei | > |
| 24/01/2025 | 2025 | 1341 | LEI Nº 1.341, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Lei | > |
| 24/01/2025 | 2025 | 1340 | LEI Nº 1.340, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Lei | > |
| 24/01/2025 | 2025 | 1339 | LEI Nº 1.339, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FORTALEZA DE MINAS MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Lei | > |
| 24/01/2025 | 2025 | 1338 | LEI Nº 1.338, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 | LEI Nº 1.338 INSTITUIU O REGIME DE PRONTO PAGAMENTO OU ADIANTAMENTO DE QUE TRATA ART. 95,§2º DA LEI FEDERAL Nº14.1332021 E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS. | Lei | > |
| 09/04/2025 | 2025 | 1351 | LEI Nº 1.351, DE 09 DE ABRIL DE 2025 | \"ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº\" 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 NA FORMA QUE ESPECIFICA\". | Lei | > |
| 12/05/2025 | 2025 | 1358 | LEI Nº 1.358, DE 12 DE MAIO DE 2025 | \"AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, ATUALIZA A TABELA DO ANEXO II DA LEI Nº 792/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". | Lei | > |
| 12/05/2025 | 2025 | 1357 | LEI Nº 1.357, DE 12 DE MAIO DE 2025 | \"Altera os artigos que menciona da Lei Complementar nº 03, de 05 de outubro de 2007 que \"dispõe sobre alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza de Minas, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas\"\". | Lei | > |
| 24/04/2025 | 2025 | 1356 | LEI Nº 1.356, DE 24 DE ABRIL DE 2025 | \"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para a criação de Dotações para atender a emenda Impositiva Indicativa nº: 01-Art.1º, Item 1; conforme a Lei Municipal (LOA) nº 1.329 de 19 de dezembro de 2024, para a Saúde e dá outras Providências\". | Lei | > |
| 24/04/2025 | 2025 | 1355 | LEI Nº 1.355, DE 24 DE ABRIL DE 2025 | \"ALTERA OS ARTIGOS QUE MENCIONA E ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA CRIADA PELA LEI MUNICPAL Nº 1.268, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE \"CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE RESPONSÁVEL DE ENFERMAGEM DA POLICLINICA MUNICIPAL E TRAZ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" | Lei | > |
| 22/04/2025 | 2025 | 1354 | LEI Nº 1.354, DE 22 DE ABRIL DE 2025 | \"ALTERA O ARTIGO 3 DA LEI MUNICIPAL Nº 649, DE 01 DE AGOSTO DE 2021, QUE \"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL-CMDR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" | Lei | > |
| 22/04/2025 | 2025 | 1353 | LEI Nº 1.353, DE 22 DE ABRIL DE 2025 | \"ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1010, DE 18 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SANEAMENTO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL DE FORTALEZA DE MINAS\" | Lei | > |
| 09/04/2025 | 2025 | 1352 | LEI Nº 1.352 DE 09 DE ABRIL DE 2025. | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS/MG, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS DO SUL DE MINAS - CRISLAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 26/12/2005 | 2005 | 792 | LEI Nº 1.351, de 09 de Abril de 2025 | Altera o anexo II da Lei nº 792, de 26 de dezembro de 2005 na Forma que Especifica | Lei | > |
| 12/07/2024 | 2024 | 1318 | LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 12 DE JULHO DE 2024 | Altera artigos que menciona na Lei Municipal nº 1278, de 05 de maio de 2023 que \"Institui o novo Código Tributário do Município de Fortaleza de Minas e dá outras providências\" | Lei | > |
| 29/12/2014 | 2014 | 1035 | LEI Nº 1035, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014. | Estima a receita e fixa a despesa do município de Fortaleza de Minas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. | Lei | > |
| 18/12/2024 | 2024 | 1033 | LEI Nº 1033 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. | Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta e dá outras providências. | Lei | > |
| 18/12/2024 | 2024 | 1032 | LEI Nº 1032 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. | Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências. | Lei | > |
| 30/10/2014 | 2014 | 1031 | LEI Nº 1031, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014. | Dispõe sobre a adesão ao Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e médio Rio Grande - CICANASTRA, frente à Lei 11.107/2005, exclusivamente quanto aos ativos da iluminação pública relativo a operação e manutenção, face a resolução normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, da ANEEL, em especial seu art. 218. | Lei | > |
| 22/09/2024 | 2024 | 1030 | LEI Nº 1030 DE 22 DE SETEMBRO DE 2014. | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS-MG JUNTO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS - CISSUL. | Lei | > |
| 08/09/2014 | 2014 | 1029 | Lei Nº 1029 de 08 de setembro de 2014. | Dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Fortaleza de Minas - IMPRESFORT e dá outras providências correlatas. | Lei | > |
| 01/09/2014 | 2014 | 1028 | LEI Nº 1028 DE 01 DE SETEMBRO DE 2014. | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza de Minas/MG e dá outras providências. | Lei | > |
| 01/09/2014 | 2014 | 1027 | LEI Nº 1027 DE 01 DE SETEMBRO DE 2014 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | Lei | > |
| 14/07/2024 | 2024 | 1026 | LEI Nº 1026 DE 14 DE JULHO DE 2014. | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015 e da outras providências. | Lei | > |
| 19/05/2024 | 2024 | 1025 | LEI Nº 1025 DE 19 DE MAIO DE 2014 | Concede isenção de tributos, que especifica, à Empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água por ocasião da outorga destes serviços. | Lei | > |
| 19/05/2024 | 2024 | 1024 | LEI Nº 1024, DE 19 DE MAIO DE 2014. | Autoriza o Município de Fortaleza de Minas a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e dá outras providências. | Lei | > |
| 19/05/2024 | 2024 | 1023 | LEI Nº 1023, DE 19 DE MAIO DE 2014 - COM EMENDAS | Dispõe sobre a Instituição da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Fortaleza de Minas Gerais e dá outras providências. | Lei | > |
| 12/05/2014 | 2014 | 1022 | LEI Nº 1022, DE 12 DE MAIO DE 2014. | Dispõe sobre participação de Fortaleza de Minas/MG no Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso/MG e dá outras providências. | Lei | > |
| 06/03/2014 | 2014 | 1021 | LEI Nº 1021, DE 06 DE MARÇO DE 2014. | ALTERA A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 31 DA LEI 802, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Lei | > |
| 29/12/2023 | 2023 | 1304 | LEI Nº 1.304, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 | ALTERA O ART. 84 DA LEI Nº 792, DE 26122005 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINASMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 22/12/2023 | 2023 | 1303 | LEI Nº 1.303, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AS CONSELHEIRAS TUTELARES NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 21/12/2023 | 2023 | 1302 | LEI Nº 1.302, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS CADASTRADOS NO CNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 24/05/2024 | 2024 | 1317 | LEI MUNICIPAL NO. 1.317, DE 24 DE MAIO DE 2024. | DECLARA AREA DE EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 24/05/2024 | 2024 | 1316 | LEI MUNICIPAL NO. 1.316, DE 24 DE MAIO DE 2024. | Altera o art. 1 0 da Lei Municipal n o 989, de 12 de dezembro de 2011, que \"dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano\"\" | Lei | > |
| 17/05/2024 | 2024 | 1315 | LEI MUNICIPAL NO. 1.315, DE 17 DE MAIO DE 2024. | Altera o artigo que menciona na Lei n o 1.246, de 12 de abril de 2022 e dá outras providências. | Lei | > |
| 17/05/2024 | 2024 | 1314 | LEI MUNICIPAL NO. 1.314, DE 17 DE MAIO DE 2024. | Altera os artigos que menciona na Lei n o 1.033, de 18 de dezembro de 2014 e dá outras providências. | Lei | > |
| 29/04/2024 | 2024 | 1313 | LEI MUNICIPAL NO. 1.313, DE 29 DE ABRIL DE 2024. | Acrescenta o inciso VII ao art. 8 0 e a Seção XII ao Capítulo I do Título II da Lei Complementar n o 03, de 05 de outubro de 2007, que \"dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza de Minas, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas\", para prever a recondução como forma de provimento de cargos públicos e dá outras providências. | Lei | > |
| 19/03/2024 | 2024 | 1312 | Nº 1.312, DE 19 DE MARÇO DE 2024. | Altera as alíquotas de contribuição suplementares previdenciária devidas peio Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. | Lei | > |
| 06/03/2024 | 2024 | 1311 | LEI MUNICIPAL NO. 1.311, DE 06 DE MARÇO DE 2024. | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO PATU O EXERCÍCIO DE 2024. | Lei | > |
| 29/02/2024 | 2024 | 1310 | LEI 1.310 DE 06, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. | Institui o Programa Municipal de Conservação, Asfaltamento e Manutenção de Estradas Rurais primárias, secundárias e dá outras providências. | Lei | > |
| 06/03/2024 | 2024 | 1309 | LEI MUNICIPAL NO. 1.309, DE 06 DE MARÇO DE 2024. | Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos atletas amadores e equipes esportivas amadoras de Fortaleza de Minas que representem o Município em competições esportivas, divulgando e enaltecendo seu nome, e dá outras providências. | Lei | > |
| 06/03/2024 | 2024 | 1308 | LEI MUNICIPAL NO. 1.308, DE 06 DE MARÇO DE 2024. | Altera o artigo que menciona na Lei n o 1.093, de 12 de julho de 2017 e dá outras providências. | Lei | > |
| 21/09/2023 | 2023 | 1286 | LEI Nº 1.286 - 21 DE SETEMBRO DE 2023 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. | Lei | > |
| 21/09/2023 | 2023 | 1285 | LEI Nº 1.285 - 21 DE SETEMBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL DO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. | Lei | > |
| 22/08/2023 | 2023 | 1284 | LEI Nº 1.284 - 22 DE AGOSTO DE 2023 | RATIFICA O QUADRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG | Lei | > |
| 22/08/2023 | 2023 | 1283 | LEI Nº 1.283 - 22 DE AGOSTO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - AMEG, CONSOLIDADO COM O SEGUNDO TERMO ADITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 08/08/2023 | 2023 | 1282 | LEI Nº 1.282 - DE 08 DE AGOSTO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 31/07/2024 | 2024 | 1281 | Lei nº 1281, DE 31 DE JULHO DE 2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 22/06/2023 | 2023 | 1280 | LEI Nº 1.280 - 22 DE JUNHO DE 2023 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO DOS MÉDICOS PLANTONISTAS EFETIVOS EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 22/06/2023 | 2023 | 1279 | LEI Nº 1.279, de 22 DE JUNHO DE 2023. | AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 30/01/2024 | 2024 | 1307 | Lei Municipal Nº 1.307, de 30 de Janeiro de 2024. | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Fortaleza de Minas/MG e da outra providências. | Lei | > |
| 30/01/2024 | 2024 | 1306 | Lei Municipal Nº 1.306, de 30 de Janeiro de 2024. | Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Fortaleza de Minas/MG e dá outras providências. | Lei | > |
| 30/01/2024 | 2024 | 1305 | Lei Municipal Nº 1.305, de 30 de Janeiro de 2024. | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal de Fortaleza de Minas/MG e dá outras providências. | Lei | > |
| 21/09/2023 | 2023 | 1286 | Lei nº 1286, de 21 de setembro de 2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS/MG, O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. | Lei | > |
| 21/09/2023 | 2023 | 1285 | Lei nº 1285, de 21 de setembro de 2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. | Lei | > |
| 22/08/2023 | 2023 | 1284 | Lei nº 1284, de 22 de agosto de 2023 | RATIFICA O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍDO-MG. | Lei | > |
| 22/08/2023 | 2023 | 1283 | Lei nº 1283, de 22 de agosto de 2023 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - AMEG, CONSOLIDADO COM O SEGUNDO TERMO ADITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 08/08/2023 | 2023 | 1282 | Lei nº 1282, de 08 de agosto de 2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 31/07/2023 | 2023 | 1281 | Lei nº 1281, de 31 de julho de 2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 22/06/2023 | 2023 | 1280 | Lei nº 1280, de 22 de junho de 2023 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO DOS MÉDICOS PLANTONISTAS EFETIVOS EM EXERCÍCIO NAS USINAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 22/06/2023 | 2023 | 1279 | Lei nº 1279, de 22 de junho de 202 | AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 20/12/2022 | 2022 | 1270 | LEI Nº 1270 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 20/12/2022 | 2022 | 1269 | LEI Nº 1269 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 19/12/2022 | 2022 | 1268 | LEI Nº 1268 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 | CRIA O CARGO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA POLICLÍNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 22/11/2022 | 2022 | 1264 | LEI Nº 1264 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 21/11/2022 | 2022 | 1263 | LEI Nº 1263 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 | CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR CLÍNICO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 09/11/2022 | 2022 | 1262 | LEI Nº 1262 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMES DOS BAIRROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 09/11/2022 | 2022 | 1261 | LEI Nº 1261 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS O INCENTIVO PREVISTO NO PROGRAMA PREVINE BRASIL, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 09/11/2022 | 2022 | 1260 | LEI Nº 1260 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 | CRIA CARGO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 06/10/2022 | 2022 | 1259 | LEI Nº 1259 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.697 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 | Lei | > |
| 06/10/2022 | 2022 | 1258 | LEI Nº 1258 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1249 DE 21 DE JUNHO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 | Lei | > |
| 28/09/2022 | 2022 | 1257 | LEI Nº 1257 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE NOMES DE RUAS DO BAIRRO ROTATÓRIA, CHACREAMENTO, PISTA DE CAMINHADA E LOTEAMENTO ORAIDA DE MELO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 15/07/2022 | 2022 | 1255 | LEI Nº 1255 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 16/03/2022 | 2022 | 1243 | LEI 1.243 DE 16 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre a fixação de vencimentos dos cargos Agente de Saúde e Agente de Combate às Endemias para o ano de 2022 | Lei | > |
| 16/03/2022 | 2022 | 1242 | LEI Nº. 1242 DE 16 DE MARÇO DE 2022. | Transforma Cargo, Altera Atribuições do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas. | Lei | > |
| 25/02/2022 | 2022 | 1241 | LEI N° 1241 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 | Dispõe sobre a retificação da numeração da lei ordinária N° 1236/2022 do Município de Fortaleza de Minas, que receberá a denominação de Lei Complementar. | Lei | > |
| 23/02/2022 | 2022 | 1240 | LEI N° 1240 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 | Dispõe sobre fixação de vencimentos dos Professores Municipais. | Lei | > |
| 23/02/2022 | 2022 | 1239 | LEI N° 1239 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 | Dispõe sobre a exclusão do inciso 1, do art.3° da Lei 986 de 12 de dezembro de 2011. | Lei | > |
| 23/02/2022 | 2022 | 1238 | LEI N° 1238 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 | Altera a lei Municipal 1.226, de 16/11/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025, altera a lei Municipal n° 1225, de 22/10/2021 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2022 e autoriza a abertura de credito especial, por Superávit de arrecadação, no orçamento do exercício financeiro de 2022 e dá Outras Previdências. | Lei | > |
| 15/02/2022 | 2022 | 1237 | LEI N°1237 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 | Dispõe sobre a criação e fomento de programas de apoio ao pequeno produtor rural do município de Fortaleza de Minas/MG e dá outras providências. | Lei | > |
| 10/02/2022 | 2022 | 1236 | LEI N°1236 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 | Dispõe sobre de valores na modalidade de \"APORTE FINANCEIRO\" para o equacionamento do déficit atuarial do Instituto de previdência dos Servidores de Fortaleza de Minas (IMPRESFORT), em conformidade com a Portaria MPS n°,746, de 27 de dezembro de 2011, e ainda, autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências. | Lei | > |
| 13/12/2021 | 2021 | 1232 | LEI 1.232 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Fortaleza de Minas; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras previdências. | Lei | > |
| 06/12/2021 | 2021 | 1231 | LEI 1.231 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial para a criação de Dotações para atender a criação do \\\"prêmio\\\" \\\"café Qualidade\\\", no município de Fortaleza de Minas e dá outras Providências. | Lei | > |
| 06/12/2021 | 2021 | 1230 | LEI 1.230 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 | Cria o \"prêmio\" \"café Qualidade\", no município de Fortaleza de Minas e dá outras providências. | Lei | > |
| 06/12/2021 | 2021 | 1229 | LEI 1.229 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a alteração do Porcentual de Suplementação da Lei Orçamentária Anual do Exercício 2021 e dá outras providências. | Lei | > |
| 06/12/2021 | 2021 | 1228 | LEI 1.228 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a regularização fundiária urbana em Fortaleza de Minas/MG e dá outras providências. | Lei | > |
| 22/10/2021 | 2021 | 1225 | LEI 1.225 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 | Altera a Lei Municipal n° 1.217 de 12 de julho de 2021 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2022. | Lei | > |
| 27/09/2021 | 2021 | 1224 | LEI 1.224 DE 27 DE SETEMPRO DE 2021 | Dispõe sobre a alteração do Porcentual de Suplementação da Lei Orçamentária Anual do Exercício 2021 e dá outras providências. | Lei | > |
| 27/09/2021 | 2021 | 1223 | LEI 1.223 DE 27 DE SETEMPRO DE 2021 | Dispõe sobre repasse de valores pela Secretaria de Estado de Saúde a esta Prefeitura, e ainda, autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências. | Lei | > |
| 09/09/2021 | 2021 | 1222 | LEI 1.222 DE 09 DE SETEMPRO DE 2021 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para a criação de Dotações para atender o Transporte Coletivo de Passageiros Intermunicipal e dá outras Providências. | Lei | > |
| 09/09/2021 | 2021 | 1221 | LEI 1.221 DE 09 DE SETEMPRO DE 2021 | Dispõe sobre Ações para o Enfrentamento da Emergência de Saúde-Corona Vírus (COVID-19) e ainda autoriza abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit e dá outras Providências. | Lei | > |
| 09/09/2021 | 2021 | 1220 | LEI Nº. 1220, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021. | Dispõe sobre repasse de valores pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e esta Prefeitura, e ainda, autoriza abertura do crédito adicional Suplementar e dá outra Providências | Lei | > |
| 19/07/2021 | 2021 | 1219 | LEI 1.219 DE 19 DE JULHO DE 2021 | \"Dispõe sobre bônus salarial aos médicos e gratificação por produtividade por Desempenho Médico Plantonista\". | Lei | > |
| 12/07/2021 | 2021 | 1217 | LEI Nº. 1217, DE 12 DE JULHO DE 2021. | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 05/07/2021 | 2021 | 1216 | LEI 1.216 DE 05 DE JULHO DE 2021 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL” | Lei | > |
| 05/07/2021 | 2021 | 1215 | LEI 1.215 DE 05 DE JULHO DE 2021 | Dispõe sobre a alteração dos objetivos do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso/MG – CIDASSP, passando de consórcio unifinalitário para multifinalitário. | Lei | > |
| 05/07/2021 | 2021 | 1214 | LEI 1.214 DE 05 DE JULHO DE 2021 | “RATIFICA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Lei | > |
| 21/06/2021 | 2021 | 1213 | LEI 1.213 DE 21 DE JUNHO DE 2021 | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências. | Lei | > |
| 21/06/2021 | 2021 | 1212 | LEI 1.212 DE 21 DE JUNHO DE 2021 | “RATIFICA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Lei | > |
| 31/05/2021 | 2021 | 1211 | LEI 1.211 DE 31 DE MAIO DE 2021 | Dispõe sobre repasse de valores na modalidade de “APORTE FINANCEIRO” para o equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores de Fortaleza de Minas (IMPRESFORT), em conformidade com a Portaria MPS nº. 746, de 27 de dezembro de 2011, e ainda, autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências. | Lei | > |
| 31/05/2021 | 2021 | 1210 | LEI 1.210 DE 31 DE MAIO DE 2021 | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INTRODUZIU REGRAS PREVIDENCIÁRIAS E ESTATUTÁRIAS A TODOS OS ENTES FEDERADOS. | Lei | > |
| 24/05/2021 | 2021 | 1209 | LEI 1.209 DE 24 DE MAIO DE 2021 | DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 16/03/2021 | 2021 | 1208 | LEI Nº 1.208, de 16 de Março de 2021. | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município e dá outras providências. | Lei | > |
| 15/03/2021 | 2021 | 1207 | LEI Nº 1.207, de 15 de Março de 2021. | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 e da outros providências. | Lei | > |
| 18/02/2021 | 2021 | 1206 | LEI Nº 1.206, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. | Dispõe sobre a fixação de vencimentos dos cargos Agente de Saúde e Agente de Combate às Endemias para o ano de 2021. | Lei | > |
| 09/02/2021 | 2021 | 1205 | LEI Nº. 1205, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. | AUTORIZA DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE RAIO X | Lei | > |
| 09/02/2021 | 2021 | 1204 | LEI Nº. 1204, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 22/01/2021 | 2021 | 1203 | LEI Nº. 1203, DE 22 DE JANEIRO DE 2021. | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 22/01/2021 | 2021 | 1202 | LEI Nº. 1202, DE 22 DE JANEIRO DE 2021. | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MINICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 07/12/2018 | 2018 | 1137 | LEI Nº. 1137, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018. | Dispõe sobre a contratação de servidor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Lei | > |
| 18/06/2020 | 2020 | 1193 | Lei Nº 1193 | Altera Redação das Alíneas B) e C) do Art. 5º e Caput do Art. 8º da Lei Municipal Nº 560, de 30 de Dezembro de 1996, Que Dispõe Sobre Procedimentos Legais Para Execução de Projetos de Loteamentos. | Lei | > |
| 10/06/2020 | 2020 | 1192 | Lei Nº 1192 | Abre Créditos Suplementares dá Outras Providências. | Lei | > |
| 10/06/2020 | 2020 | 1191 | Lei Nº 1191 | Autoriza o Executivo a Celebrar Termo de Permissão de Uso de Máquinas de Costura Pertencentes ao Município de Fortaleza de Minas e Dá Outras Providências. | Lei | > |
| 23/04/2020 | 2020 | 1190 | Lei Nº 1190 | Autoriza o Poder Executivo Autorizado a Abrir Crédito Especial, Por Excesso de Arrecadação, e dá Outras Providências. | Lei | > |
| 10/12/2019 | 2019 | 14 | Lei Complementar Nº 14 | Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 03, de 05 de outubro de 2007, Que Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza de Minas, e Dá Outras Providências. | Lei | > |
| 12/07/2017 | 2017 | 12 | Lei Complementar Nº 12 | Altera a Lei Complementar 03, de 05 de Outubro de 2007, Para Conceder Jornada Especial de Trabalho a Servidores Municipais com Deficiência e dá Outras Providências. | Lei | > |
| 31/01/2017 | 2017 | 17 | Lei Complementar Nº 17 | Altera Redação da Lei Complementar nº 03/2007 que \"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza de Minas, Incluindo Suas Autarquias e Fundações Públicas, e dá Outras Providências\". | Lei | > |
| 16/11/2016 | 2016 | 16 | Lei Complementar Nº 16 | Dispõe sobre a regulamentação da concessão a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município Públicos do Município de Fortaleza de Minas reestruturado pela Lei nº802/2006 e dá outras providências correlatas. | Lei | > |
| 21/12/2015 | 2015 | 09 | Lei Complementar Nº 09 | Dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e da outras providências. | Lei | > |
| 30/09/2015 | 2015 | 08 | Lei Complementar Nº 08 | Altera a Lei Municipal nº 87/1970 e dá outras providências. | Lei | > |
| 01/06/2015 | 2015 | 07 | Lei Complementar Nº 07 | Cria obrigação acessória para as instituições bancárias e financeiras que prestam serviços compreendidos na lixa anexa a Lei Complementar de nº 116/2003, Código Tributário Municipal, Lei 720/2003 Estabelece normas para o recolhimento de ISSQN. | Lei | > |
| 21/06/2010 | 2010 | 05 | Lei Complementar Nº 05 | Dispõe sobre alteração dos artigos 100, 101 e 103 da Lei Complementar nº 03, de 05 de outubro de 2007. (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza de Minas). | Lei | > |
| 29/10/2007 | 2007 | 04 | Lei Complementar nº 04 | Dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Fortaleza de Minas - IMPRESFORT e dá outras providências correlatas. | Lei | > |
| 05/10/2007 | 2007 | 03 | Lei Complementar nº 03 | Dispõe sobre alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza de Minas, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas. | Lei | > |
| 08/04/2020 | 2020 | 1189 | LEI Nº 1189, DE 08 DE ABRIL DE 2020. | Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências. | Lei | > |
| 08/04/2020 | 2020 | 1188 | LEI Nº 1188, DE 08 DE ABRIL DE 2020. | Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de Passos. | Lei | > |
| 25/03/2020 | 2020 | 1187 | LEI Nº 1187, DE 25 DE MARÇO DE 2020. | Dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica e dá outras providências. | Lei | > |
| 25/03/2020 | 2020 | 1186 | LEI Nº 1186, DE 25 DE MARÇO DE 2020. | Ratifica o primeiro termo aditivo ao contrato de consórcio público do consórcio intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região de São Sebastião do Paraíso - MG e dá outras providências. | Lei | > |
| 10/02/2020 | 2020 | 1185 | LEI Nº 1185, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020. | Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1179, de 20 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a fixação de vencimentos e cargos Agente de Saúde e Agente de Combate às Endemias. | Lei | > |
| 10/02/2020 | 2020 | 1184 | LEI Nº 1184, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020. | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1178, de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a fixação de vencimento do Professores Municipais. | Lei | > |
| 10/02/2020 | 2020 | 1183 | LEI Nº 1183, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020. | ALTERA NOMENCLATURA DO CARGO FISCAL DE OBRAS, POSTURA E MEIO AMBIENTE, QUE INTEGRA O ANEXO II DA LEI 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 10/02/2020 | 2020 | 1182 | LEI Nº 1182, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020. | ESTABELECE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CARGO ENFERMEIRO POLICLÍNICA, QUE PASSA A COMPOR O ANEXO VII DA LEI 792, DE 26 DE DEZEMBRO 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 12/12/2019 | 2019 | 1174 | LEI Nº 1174, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. | Dispõe sobre a gratificação de Natal e dá outras providências. | Lei | > |
| 10/12/2019 | 2019 | 1172 | LEI Nº 1172, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fortaleza de Minas para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. | Lei | > |
| 10/12/2019 | 2019 | 1171 | LEI Nº 1171, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Fortaleza de Minas para o período financeiro de 2020 a 2021 | Lei | > |
| 24/01/2020 | 2020 | 1181 | LEI Nº 1181, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. | Dispõe sobre incorporação de abono e a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Fortaleza de Minas e dá outras providências. | Lei | > |
| 24/01/2020 | 2020 | 1180 | LEI Nº 1180, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. | Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e dá outras providências. | Lei | > |
| 24/01/2020 | 2020 | 1179 | LEI Nº 1179, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. | Dispõe sobre fixação de vencimentos dos cargos Agente de Saúde e Agente de Combate às Endemias. | Lei | > |
| 24/01/2020 | 2020 | 1178 | LEI Nº 1178, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. | Dispõe sobre a fixação de vencimentos dos Professores Municipais. | Lei | > |
| 12/12/2019 | 2019 | 1176 | LEI Nº 1176, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. | Dispõe sobre gratificação de Natal dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. | Lei | > |
| 09/12/2019 | 2019 | 1175 | LEI Nº 1175, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. | Dispõe sobre o pagamento do incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, cadastrados no CNES, e dá outras providências. | Lei | > |
| 12/12/2019 | 2019 | 1173 | LEI Nº 1173, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de São Sebastião do Paraíso, Itamogi, Monte Santo de Minas, Pratápolis, São Tomás de Aquino, Jacuí e Fortaleza de Minas, para construir o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso. | Lei | > |
| 10/12/2019 | 2019 | 1170 | LEI Nº 1170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. | Institui, no âmbito do Município de Fortaleza de Minas, a Política Municipal do Voluntariado e Exercício de Cidadania, e dá outras providências. | Lei | > |
| 18/11/2019 | 2019 | 1169 | LEI Nº 1169, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. | Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 980, de 09 de Agosto de 2011, que institui auxílio alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências. | Lei | > |
| 18/11/2019 | 2019 | 1168 | LEI Nº 1168, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. | Revoga Art. 2º da Lei Municipal Nº 1156, de 22 de agosto de 2019, que estende ao auxiliar de enfermagem que exerce suas funções na vacinação regime especial de trabalho aplicado ao auxiliar de enfermagem no âmbito da policlínica municipal João Soares da Silveira. | Lei | > |
| 18/11/2019 | 2019 | 1167 | LEI Nº. 1167 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. | Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 979, de 04 de julho de 2011, que institui auxílio alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências. | Lei | > |
| 18/09/2019 | 2019 | 1166 | LEI Nº 1166, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. | Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1020, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação da gratificação para os profissionais vinculados ao Programa Saúde da Família da Unidade Básica de Saúde Ponciana Gomes de Oliveira e dá outras providências. | Lei | > |
| 18/11/2019 | 2019 | 1165 | LEI Nº 1165, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. | Dispõe sobre a instalação e funcionamento de circos itinerantes e a promoção da família circense no Município de Fortaleza de Minas e dá outras providências. | Lei | > |
| 18/09/2019 | 2019 | 1164 | LEI Nº 1164, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. | Cria gratificação de desempenho e produtividade (GDP) aos servidores lotados no pátio municipal e dá outras providências. | Lei | > |
| 14/10/2019 | 2019 | 1163 | LEI Nº 1163, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019. | Dispõe sobre as normas do programa de incentivo Tributário aos proprietários de bens tombados e/ou inventariados pelo Município de Fortaleza de Minas - MG. | Lei | > |
| 09/09/2019 | 2019 | 1161 | LEI Nº. 1161, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019. | INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NO ÂMBITO DOS SETORES ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 22/08/2019 | 2019 | 1160 | LEI Nº. 1160, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. | CRIA CARGO PSICÓLOGO CRÁS, QUE PASSA A INTEGRAR O ANEXO II DA LEI 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, CRIA 1 (UMA) VAGA CARGO NUTRICIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 22/08/2019 | 2019 | 1159 | LEI Nº. 1159, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. | CRIA CARGO TÉCNICO EM ENFERMAGEM PSF, QUE PASSA A INTEGRAR O ANEXO II DA LEI 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, EXTINGUE CARGO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 22/08/2019 | 2019 | 1158 | LEI Nº. 1158, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. | CRIA CARGO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, QUE PASSA A INTEGRAR O ANEXO II DA LEI 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 22/08/2019 | 2019 | 1157 | LEI Nº. 1157, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. | ALTERA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CARGO MÉDICO DO PSF, CONSTANTE DO ANEXO VII DA LEI 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 22/08/2019 | 2019 | 1156 | LEI Nº. 1156, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. | INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DO CARGO AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL JOÃO SOARES DA SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 22/08/2019 | 2019 | 1154 | LEI Nº. 1154, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. | Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 560, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre procedimentos legais para execução de projetos de loteamentos. | Lei | > |
| 22/08/2019 | 2019 | 1153 | LEI Nº 1153, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. | AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAPETINGA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 22/08/2019 | 2019 | 1152 | LEI Nº 1152, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. | INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NO ÂMBITO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL JOÃO SOARES DA SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 19/07/2019 | 2019 | 1151 | LEI Nº 1151, DE 19 DE JULHO DE 2019. | AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER O USO DA TORRE PERMANENTE AO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 19/07/2019 | 2019 | 1150 | LEI Nº. 1150, DE 19 DE JULHO DE 2019. | INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 19/07/2019 | 2019 | 1149 | LEI Nº. 1149, DE 19 DE JULHO DE 2019. | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1082, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE CRIA O CARGO ENFERMEIRO POLICLÍNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 16/07/2019 | 2019 | 1148 | LEI Nº 1148, DE 16 DE JULHO DE 2019. | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. | Lei | > |
| 10/06/2019 | 2019 | 1147 | LEI Nº 1147, DE 10 DE JUNHO DE 2019. | Autoriza a Câmara Municipal de Fortaleza de Minas a efetuar pagamento de débitos junto ao IMPRESFORT - Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Fortaleza de Minas e dá outras providências. | Lei | > |
| 17/04/2019 | 2019 | 1145 | LEI Nº 1145, DE 17 DE ABRIL DE 2019. | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 13/03/2019 | 2019 | 1144 | LEI Nº 1144, DE 13 DE MARÇO DE 2019. | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DE AGENTES DE SAÚDE. | Lei | > |
| 30/01/2019 | 2019 | 1143 | LEI Nº 1143, DE 30 DE JANEIRO DE 2019. | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 30/01/2019 | 2019 | 1142 | LEI Nº. 1142, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 28/12/2018 | 2018 | 1141 | Lei Orçamentaria Nº 001141 de 28 de Dezembro de 2018. | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fortaleza de Minas para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. | Lei | > |
| 07/12/2018 | 2018 | 1138 | LEI Nº. 1138, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018. | Altera Lei Municipal nº 1022, de 12 de maio de 2014. | Lei | > |
| 27/11/2018 | 2018 | 1136 | LEI Nº. 1136, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018. | Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município de Fortaleza de Minas para o período financeiro de 2019 a 2021. | Lei | > |
| 16/08/2018 | 2018 | 1135 | LEI Nº. 1135, DE 16 DE AGOSTO DE 2018. | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, a fim de instituir Projeto de Iniciação Profissional e dá outras providências. | Lei | > |
| 17/07/2018 | 2018 | 1134 | Lei Nº 1.134 DE 17 DE JULHO DE 2018. | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências. | Lei | > |
| 23/04/2018 | 2018 | 1133 | LEI Nº. 1133, DE 19 DE JUNHO DE 2018. | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1130, DE 23 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS/MG A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SUDOESTE MINEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Lei | > |
| 23/04/2018 | 2018 | 1130 | LEI Nº. 1130, DE 23 DE ABRIL DE 2018. | AUTORIZA O MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS/MG A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SUDOESTE MINEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Lei | > |
| 25/04/2018 | 2018 | 1132 | LEI Nº 1132 DE 25 DE ABRIL DE 2018 | PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO MANIFESTAÇÃO DA IDEOLOGIA E IGUALDADE DE GÊNERO NOS LOCAIS PÚBLICOS, PRIVADOS DE ACESSO AO PÚBLICO, E DE ENTIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS/MG | Lei | > |
| 24/04/2018 | 2018 | 1131 | LEI Nº. 1131, DE 24 DE ABRIL DE 2018. | DISPÕE SOBRE A GESTÃO, A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTA ESPECÍFICA E DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE TRANSFÊRENCIAS E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 15/03/2018 | 2018 | 1129 | LEI Nº. 1129, DE 15 DE MARÇO DE 2018. | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 15/03/2018 | 2018 | 1128 | LEI Nº. 1128, DE 15 DE MARÇO DE 2018. | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 15/03/2018 | 2018 | 1127 | LEI Nº. 1127, DE 15 DE MARÇO DE 2018. | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 27/02/2018 | 2018 | 1126 | LEI Nº. 1126, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018. | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE TESOURARIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DE MINAS, QUE PASSA A INTEGRAR O ANEXO II E VI DA LEI MUNICIPAL Nº. 804/2006 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 19/02/2018 | 2018 | 1125 | LEI Nº. 1125, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018. | DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | Lei | > |
| 31/01/2018 | 2018 | 1124 | LEI Nº. 1124, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. | Lei | > |
| 31/12/2018 | 2018 | 1123 | LEI Nº. 1123, DE 31 DE JANEIRO DE 2018. | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 27/12/2017 | 2017 | 1122 | LEI Nº. 1122, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PERCEBTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 28/09/2017 | 2017 | 1106 | LEI Nº. 1106, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERA-ÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS. | Lei | > |
| 17/08/2017 | 2017 | 1104 | LEI Nº. 1104, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 28/09/2017 | 2017 | 1107 | LEI Nº. 1107, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 12/07/2017 | 2017 | 1100 | LEI Nº. 1100, DE 12 DE JULHO DE 2017. | ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 17/08/2017 | 2017 | 1104 | LEI Nº. 1104, DE 17 DE AGOSTO DE 2017. | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 17/08/2017 | 2017 | 1103 | LEI Nº. 1103, DE 17 DE AGOSTO DE 2017. | AUTORIZA RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM AOS ATLETAS DO KARATÊ PELA PARTICIPAÇÃO EM TORNEIO PANAMERICANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 17/08/2017 | 2017 | 1102 | LEI Nº. 1102, DE 17 DE AGOSTO DE 2017. | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 20/07/2017 | 2017 | 1101 | LEI Nº. 1101, DE 20 DE JULHO DE 2017. | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 12/07/2017 | 2017 | 1093 | LEI Nº. 1093, DE 12 DE JULHO DE 2017. | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 12/07/2017 | 2017 | 1098 | LEI Nº. 1098, DE 12 DE JULHO DE 2017. | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE EMPREGOS – PRÓ-EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 07/04/2017 | 2017 | 1088 | LEI Nº. 1088, DE 07 DE ABRIL 2017. | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 24/04/2017 | 2017 | 1089 | LEI Nº. 1089, DE 24 DE ABRIL DE 2017 | DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 07/06/2017 | 2017 | 1091 | Lei 1091 de 07 de junho de 2017. | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências. | Lei | > |
| 06/07/2017 | 2017 | 1092 | LEI Nº. 1092, DE 06 DE JULHO DE 2017. | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL – COMPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-CIAS. | Lei | > |
| 12/07/2017 | 2017 | 1094 | LEI Nº. 1094, DE 12 DE JULHO DE 2017. | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 12/07/2017 | 2017 | 1095 | LEI Nº. 1095, DE 12 DE JULHO DE 2017. | DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 12/07/2017 | 2017 | 1096 | LEI Nº. 1096, DE 12 DE JULHO DE 2017. | AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER O USO DE ANTENA PER-TENCENTE AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 12/07/2017 | 2017 | 1097 | LEI Nº. 1097, DE 12 DE JULHO DE 2017. | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM FORTALEZA DE MINAS, COMERCIALIZAR PRODUTO OU MERCADORIA DE QUALQUER NATUREZA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 12/07/2017 | 2017 | 1099 | LEI Nº. 1099, DE 12 DE JULHO DE 2017. | ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DÁ OU-TRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 01/02/2017 | 2017 | 1081 | LEI Nº. 1081, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 01/02/2017 | 2017 | 1084 | LEI Nº. 1084, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. | MODIFICA A LEI Nº. 803/2006 QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS A ESTUDANTES DO ENSINO TECNICO OU SUPERIOR RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 31/01/2017 | 2017 | 1080 | LEI Nº. 1080, DE 31 DE JANEIRO DE 2017. | DISPÕE SOBRE REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DE MINAS – MG. | Lei | > |
| 31/01/2017 | 2017 | 1078 | LEI Nº. 1078, DE 31 DE JANEIRO DE 2017. | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DE AGENTES DE SAÚDE. | Lei | > |
| 01/02/2017 | 2017 | 1083 | LEI Nº. 1083, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. | ALTERA O ARTIGO 1º, CAPUT DO ART. 15, ART. 16 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E, DISPOSITIVO “B” DO ART. 20 E ACRESCENTA § 2º ART. 16 DA LEI Nº. 528/1996 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Lei | > |
| 13/03/2017 | 2017 | 1086 | LEI Nº. 1086, DE 13 DE MARÇO DE 2017. | MODIFICA A LEI Nº. 803/2006 QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS A ESTUDANTES DO ENSINO TECNICO OU SUPERIOR RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 27/03/2017 | 2017 | 1087 | LEI Nº. 1087 DE 27 DE MARÇO DE 2017. | Dispõe sobre a criação e extinção de cargo comissionado, modifica o caput dos artigos 15, 19 o inciso III do § 1º do artigo 34, inciso I do Parágrafo Único do art. 53, § 1º do art. 63 art. e anexo VI da Lei Municipal nº. 804/2006 (Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal) e dá outras providências. | Lei | > |
| 31/01/2017 | 2017 | 1079 | LEI Nº. 1079, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 | Dispõe sobre fixação de vencimentos dos Professores Municipais. | Lei | > |
| 31/01/2017 | 2017 | 1077 | LEI Nº. 1077, DE 31 DE JANEIRO DE 2017. | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | Lei | > |
| 22/08/2007 | 2007 | 00003 | LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. | Dispõe sobre alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza de Minas, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas. | Lei | > |
| 21/12/2016 | 2016 | 1076 | LEI Nº 1076, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. | Dispõe sobre gratificação de Natal aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. | Lei | > |
| 22/12/2016 | 2016 | 1075 | LEI Nº1075, DE 22 DEZEMBRO DE 2016 | Dispõe sobre gratificação de natal e dá outras providências. | Lei | > |
| 12/12/2016 | 2016 | 1074 | LEI Nº1074, DE 12 DEZEMBRO DE 2016 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao IMPRESFORT- Instituto Municipal de Previdência dos servidores de Fortaleza de Minas. | Lei | > |
| 05/12/2016 | 2016 | 1073 | Lei n° 1073, de 05 de dezembro de 2016. | “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fortaleza de Minas para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”. | Lei | > |
| 05/12/2016 | 2016 | 1072 | LEI Nº1072, DE 05 DEZEMBRO DE 2016 | “Dispõe sobre a alteração do percentual de suplementação da Lei Orçamentária Anual do Exercício 2016 e dá outras providências” | Lei | > |
| 21/11/2016 | 2016 | 1071 | LEI Nº 1071 de 21 de NOVEMBRO DE 2016 | Dispõe sobre a alteração do Art. 31, seus parágrafos e incisos da Lei nº 802/2006 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Fortaleza de Minas e dá outras providências correlatas. | Lei | > |
| 16/11/2016 | 2016 | 10 | LEI COMPLEMENTAR N° 10, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016. | LEI COMPLEMENTAR N° 10, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016. | Lei | > |
| 30/12/1998 | 1998 | 605 | Lei nº 605 de 30/12/1998 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO | Lei | > |
| 30/12/1998 | 1998 | 604 | Lei nº 604 de 30/12/1998 | APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 1999/2001 | Lei | > |
| 30/12/1998 | 1998 | 603 | Lei nº 603 de 30/12/1998 | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. | Lei | > |
| 16/12/1998 | 1998 | 602 | Lei nº 602 de 16/12/1998 | DISPOE SOBRE CONCEÇÃO DE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA | Lei | > |
| 18/11/1998 | 1998 | 601 | Lei nº 601 de 18/11/1998 | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE PERMUTA | Lei | > |
| 28/10/1998 | 1998 | 600 | Lei nº 600 de 28/10/1998 | CONCEDE SUBVENÇÃO A GRUPOS FOLCLÓRICOS | Lei | > |
| 29/09/1998 | 1998 | 599 | Lei nº 599 de 29/09/1998 | CONCEDE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA AO FORTALEZA ESPORTE CLUBE. | Lei | > |
| 29/09/1998 | 1998 | 598 | Lei nº 598 de 29/09/1998 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999. | Lei | > |
| 25/08/1998 | 1998 | 597 | Lei nº 597 de 25/08/1998 | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 18/08/1998 | 1998 | 596 | Lei nº 596 de 18/08/1998 | CONCEDE INCENTIVO AOS PARTICIPANTES DO PROCAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 18/08/1998 | 1998 | 595 | Lei nº 595 de 18/08/1998 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA TELESSALA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 15/07/1998 | 1998 | 594 | Lei nº 594 de 15/07/1998 | DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E ESTATUTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 10/07/1998 | 1998 | 593 | Lei nº 593 de 10/07/1998 | CONCEDE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA AO UNIÃO FUTEBOL CLUBE. | Lei | > |
| 30/06/1998 | 1998 | 592 | Lei nº 592 de 30/06/1998 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO | Lei | > |
| 26/05/1998 | 1998 | 591 | Lei nº 591 de 26/05/1998 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS. | Lei | > |
| 26/02/1998 | 1998 | 590 | Lei nº 590 de 26/02/1998 | CONCEDE SUBVENÇÃO À CLUBES DE FUTEBOL AMADOR | Lei | > |
| 12/02/1998 | 1998 | 589 | Lei nº 589 de 12/02/1998 | DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS VEREADORES DE MINAS GERAIS- CAVEMIG | Lei | > |
| 17/10/2016 | 2016 | 1070 | LEI Nº 1070 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 | \"Dispõe sobre a alteração do Percentual de Suplementação da Lei Orçamentária Anual do Exercício 2016 e dá outras providências\". | Lei | > |
| 28/04/1999 | 1999 | 607 | Lei nº 607 de 28/04/1999 | CONCEDE SUBVENÇÃO Á CLUBES DE FUTEBOL AMADOR | Lei | > |
| 19/05/1999 | 1999 | 608 | Lei nº 608 de 19/05/1999 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS | Lei | > |
| 19/09/2016 | 2016 | 1069 | LEI Nº1069, DE 19 SETEMBRO DE 2016 | Estabelece o Loteamento Oraida de Melo II, como Zona Habitacional de Interesse Social- ZHIS, para Política Habitacional Municipal. | Lei | > |
| 11/07/2016 | 2016 | 1066 | LEI Nº 1066 DE 11 DE JULHO DE 2016 | Faz a desafetação e autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel que especifica, de propriedade do Município de Fortaleza de Minas, e dá outras providências. | Lei | > |
| 08/08/2016 | 2016 | 1067 | LEI Nº 1067 DE 08 DE AGOSTO DE 2016 | Dispõe sobre as diretrizes e normas para o parcelamento do solo para criação de condomínios fechados ou loteamento de chácaras de recreio no Município de Fortaleza de Minas e dá outras providências. | Lei | > |
| 13/06/2016 | 2016 | 1065 | LEI Nº 1065 DE 13 DE JUNHO DE 2016. | Dispõe sobre a alteração do percentual de suplementação da Lei Orçamentária Anual do Exercício 2016 e dá outras providências. | Lei | > |
| 18/04/2016 | 2016 | 1064 | LEI Nº 1064 DE 18 DE ABRIL DE 2016. | “Fixa os subsídios do prefeito e vice-prefeito do município de Fortaleza de Minas para o exercício que se inicia em 1º de janeiro de 2017 e dá outras providências.” | Lei | > |
| 21/03/2016 | 2016 | 1063 | LEI Nº 1063 DE 21 DE MARÇO DE 2016. | CRIA o Programa de Fomento e Incentivo e geração de renda para o desenvolvimento do Município de Fortaleza de Minas. | Lei | > |
| 17/03/2016 | 2016 | 1062 | LEI Nº 1062 DE 17 DE MARÇO DE 2016 | Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. | Lei | > |
| 17/03/2016 | 2016 | 1061 | LEI Nº 1061 DE 17 DE MARÇO DE 2016 | Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. | Lei | > |
| 17/03/2016 | 2016 | 1060 | LEI Nº 1060 DE 17 DE MARÇO DE 2016. | Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. | Lei | > |
| 28/01/2016 | 2016 | 1059 | LEI Nº 1059, DE 28 DE JANEIRO DE 2016. | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 14/12/2015 | 2015 | 1058 | Lei n° 1058, de 14 de dezembro de 2015. | “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fortaleza de Minas para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”. | Lei | > |
| 09/11/2015 | 2015 | 1057 | LEI Nº 1057, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015. | “Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o ano de 2015/2017 e dá outras providências”. | Lei | > |
| 09/11/2015 | 2015 | 1056 | LEI Nº 1056, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015. | DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 09/11/2015 | 2015 | 1055 | LEI Nº 1055, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015. | DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 09/11/2015 | 2015 | 1054 | LEI Nº 1054 DE 09 DE NOVEMVRO DE 2015. | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DE SEDE DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS- JESUS CRISTO LIBERTA DE FORTALEZA DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 09/11/2015 | 2015 | 1053 | LEI Nº 1053, DE 09 DE NOVEMVRO DE 2015. | DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 21/09/2015 | 2015 | 1052 | LEI Nº 1052, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015. | DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 21/09/2015 | 2015 | 1051 | LEI Nº 1051, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015. | DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 21/09/2015 | 2015 | 1050 | LEI Nº 1050, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015. | DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 14/09/2015 | 2015 | 1049 | LEI Nº 1049, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015. | DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 14/09/2015 | 2015 | 1048 | LEI Nº 1048, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015. | “DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Lei | > |
| 14/09/2015 | 2015 | 1047 | LEI Nº 1047, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015. | DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 14/09/2015 | 2015 | 1046 | LEI Nº 1046, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015. | DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 14/09/2015 | 2015 | 1045 | LEI Nº 1045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015. | DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 14/09/2015 | 2015 | 1044 | LEI Nº 1044, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015. | DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 14/09/2015 | 2015 | 1043 | LEI Nº 1043, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015. | DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 14/09/2015 | 2015 | 1042 | LEI Nº 1042, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015. | DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 08/09/2015 | 2015 | 1041 | LEI Nº 1041 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015 | “Dispõe sobre a concessão de uso de terreno urbano para o desenvolvimento de atividades industriais e dá outras providências”. | Lei | > |
| 08/09/2015 | 2015 | 1040 | LEI Nº 1040 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015 | “Dispõe sobre a concessão de uso de terreno urbano para o desenvolvimento de atividades industriais e dá outras providências”. | Lei | > |
| 14/04/2015 | 2015 | 1039 | LEI Nº 019/2015 DE 14 DE ABRIL DE 2015 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências. | Lei | > |
| 29/06/2015 | 2015 | 1038 | LEI Nº 1038, DE 29 DE JUNHO DE 2015. | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS A FAZER CESSÃO GRATUITA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS ARTESAOS E PRODUTORES CASEIROS DE FORTALEZA DE MINAS – ASSOCIART, DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 11/05/2015 | 2015 | 1036 | LEI Nº 1036 DE 11 DE MAIO DE 2015. | Autoriza doação de bem móvel e dá outras providências. | Lei | > |
| 27/12/2000 | 2000 | 639 | Lei nº 639 de 27/12/2000 | APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 2001/2003. | Lei | > |
| 27/12/2000 | 2000 | 638 | Lei nº 638 de 27/12/2000 | ORÇA A RECEITA E FIXA DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2001. | Lei | > |
| 20/12/2000 | 2000 | 637 | Lei nº 637 de 20/12/2000 | ALTERA A REDAÇÃO E A COMPOSIÇÃO DO ART.3º, E SEUS § § 1º, 2º, 3º, e 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 22 DE JANEIRO DE 1996 | Lei | > |
| 29/11/2000 | 2000 | 636 | Lei nº 636 de 29/11/2000 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL PRATA DE CIMA | Lei | > |
| 22/11/2000 | 2000 | 635 | Lei nº 635 de 22/11/2000 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSEVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE- CODEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE A PREFEITURA E FEAM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 14/11/2000 | 2000 | 634 | Lei nº 634 de 14/11/2000 | CONCEDE SUBVENÇÃO À GRUPOS FOLCLÓRICOS | Lei | > |
| 27/09/2000 | 2000 | 633 | Lei nº 633 de 27/09/2000 | CONCEDE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA LEGISLATURA 2001 A 2004 | Lei | > |
| 20/09/2000 | 2000 | 632 | Lei nº 632 de 20/09/2000 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 28/06/2000 | 2000 | 631 | Lei nº 631 de 28/06/2000 | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS. | Lei | > |
| 28/06/2000 | 2000 | 630 | Lei nº 630 de 28/06/2000 | DISPOE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PRELIMINARES PARA TRATAMENTO DE ESGOTO | Lei | > |
| 21/06/2000 | 2000 | 629 | Lei nº 629 de 21/06/2000 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS INTERMUNICIPAIS | Lei | > |
| 12/04/2000 | 2000 | 628 | Lei nº 628 de 12/04/2000 | CONCEDE SUBVENÇÃO A CLUBES DE FUTEBOL AMADOR | Lei | > |
| 12/04/2000 | 2000 | 627 | Lei nº 627 de 12/04/2000 | DISPOE SOBRE CONTRATAÇÔES DE SERVIÇOS TECNICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 29/03/2000 | 2000 | 626 | Lei nº 626 de 29/03/2000 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 29/03/2000 | 2000 | 625 | Lei nº 625 de 29/03/2000 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER DOAÇÃO | Lei | > |
| 22/03/2000 | 2000 | 624 | Lei nº 624 de 22/03/2000 | AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA RECUPERAÇÃO DAS BACIAS DOS RIOS SÃO JOÃO E SANTANA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 22/12/1999 | 1999 | 623 | Lei nº 623 de 22/12/1999 | APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 2000/2002 | Lei | > |
| 22/12/1999 | 1999 | 622 | Lei nº 622 de 22/12/1999 | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2000 | Lei | > |
| 27/10/1999 | 1999 | 621 | Lei nº 621 de 27/10/1999 | DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA | Lei | > |
| 13/10/1999 | 1999 | 620 | Lei nº 620 de 13/10/1999 | DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA | Lei | > |
| 13/10/1999 | 1999 | 618 | Lei nº 618 de 13/10/1999 | DISPÕE SOBRE ADESÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 13/10/1999 | 1999 | 617 | Lei nº 617 de 13/10/1999 | AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE POSSE DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 15/09/1999 | 1999 | 616 | Lei nº 616 de 15/09/1999 | DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA | Lei | > |
| 15/09/1999 | 1999 | 615 | Lei nº 615 de 15/09/1999 | DISPOE SOBRE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO DE COMISSÃO | Lei | > |
| 25/08/1999 | 1999 | 614 | Lei nº 614 de 25/08/1999 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 25/08/1999 | 1999 | 613 | Lei nº 613 de 25/08/1999 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000. | Lei | > |
| 25/08/1999 | 1999 | 612 | Lei nº 612 de 25/08/1999 | APROVA PARCELAMENTO DE SOLO DE ÁREAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL | Lei | > |
| 18/08/1999 | 1999 | 611 | Lei nº 611 de 18/08/1999 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE “FARMACIAS E DROGARIAS NA SEDE MUNICIPAL” | Lei | > |
| 30/06/1999 | 1999 | 610 | Lei nº 610 de 30/06/1999 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 23/06/1999 | 1999 | 609 | Lei nº 609 de 23/06/1999 | DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 24/03/1999 | 1999 | 666 | Lei nº 606 de 24/03/1999 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PARQUE DE EXPOSIÇÕES. | Lei | > |
| 08/08/2001 | 2001 | 652 | Lei nº 652 de 08/08/ 2001. | CONCEDE SUBVENÇÃO A CLUBES DE FUTEBOL AMADOR | Lei | > |
| 20/12/2001 | 2001 | 665 | Lei nº 665 de 20 de dezembro de 2001. | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2002. | Lei | > |
| 20/12/2001 | 2001 | 664 | Lei nº 664 de 20 de dezembro de 2001. | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 20/12/2001 | 2001 | 663 | Lei nº 663 de 20 de dezembro de 2001. | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O “NATAL DO CARENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Lei | > |
| 20/12/2001 | 2001 | 662 | Lei nº 662 de 20 de dezembro de 2001. | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL, ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS. | Lei | > |
| 20/12/2001 | 2001 | 661 | Lei nº 661 de 20 de dezembro de 2001. | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Lei | > |
| 20/12/2001 | 2001 | 660 | Lei nº 660 de 20 de dezembro de 2001. | APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUATRIÊNIO 2002/2005. | Lei | > |
| 19/12/2001 | 2001 | 659 | Lei nº 659 de 19/12/2001. | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Lei | > |
| 19/12/2001 | 2001 | 658 | Lei nº 658 de 19/12/2001. | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 13/12/2001 | 2001 | 657 | Lei complementar nº 657 de 13/12/2001. | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 21/11/2001 | 2001 | 656 | Lei nº 656 de 21 de novembro de 2001. | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AOS CUSTEIOS DE CIRURGIAS ELETIVAS A CRITÉRIO MÉDICO DAS PESSOAS CARENTES E DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 17/10/2001 | 2001 | 655 | Lei nº 655 de 17/10/ 2001. | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PLANO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 08/08/2001 | 2001 | 654 | Lei nº 654 de 08/08/ 2001. | DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO Á GRUPOS FOLCLÓRICOS. | Lei | > |
| 08/08/2001 | 2001 | 653 | Lei nº 653 de 08/08/ 2001. | CONCEDE SUBSVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA. | Lei | > |
| 08/08/2001 | 2001 | 651 | Lei nº 651 de 08/08/2001. | CONCEDE INCENTIVO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL. | Lei | > |
| 01/08/2001 | 2001 | 650 | Lei nº 650 de 01/08/2001. | CRIA O SISTEMA DE CONTROLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 01/08/2001 | 2001 | 649 | Lei nº 649 de 01/08/2001. | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL-CMDR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 01/08/2001 | 2001 | 648 | LEI Nº 648 DE 01/08/2001 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 03/07/2001 | 2001 | 647 | LEI Nº 647 DE 03/07/2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA AS AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (BOLSA-ESCOLA) | Lei | > |
| 03/04/2001 | 2001 | 646 | Lei nº 646 de 03 /04/ 2001. | DISPÕE SOBRE CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Lei | > |
| 27/06/2001 | 2001 | 645 | Lei nº 645 de 27/06/ 2001. | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ASSISTENCIA A PESSOAS CARENTES. | Lei | > |
| 27/06/2001 | 2001 | 644 | Lei nº 644 de 27/06/ 2001. | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. | Lei | > |
| 20/06/2016 | 2016 | 643 | Lei nº 643 de 20 de junho de 2001. | DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | Lei | > |
| 21/02/2001 | 2001 | 640 | Lei nº 640 de 21/02/2001 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE DESPESAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 2000. | Lei | > |
| 21/08/2013 | 2013 | 01012 | LEI Nº 1012 DE 21 DE AGOSTO DE 2013 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências. | Lei | > |
| 06/03/2014 | 2014 | 01021 | LEI Nº 1021, DE 06 DE MARÇO DE 2014 | “ALTERA A REDAÇÃO DO§5º DO ART.31 DA LEI 802, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.” | Lei | > |
| 09/12/2013 | 2013 | 01017 | LEI Nº 1017, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 | “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências”. | Lei | > |
| 13/02/2012 | 2012 | 00992 | LEI Nº 992, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. | Lei | > |
| 15/09/2008 | 2008 | 00906 | LEI Nº. 906 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008 | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. | Lei | > |
| 23/11/2005 | 2005 | 00789 | LEI Nº 789 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 | Dispõe sobre aquisição de palco desmontável e dá outras providências. | Lei | > |
| 05/04/2004 | 2004 | 00727 | LEI Nº 727 DE 05/04/2004 | Dispõe sobre reajuste de vencimentos e dá outras providências. | Lei | > |
| 31/12/2004 | 2004 | 00741 | LEI Nº 741 DE 31/12/2004 | Dispõe sobre concessão de auxílio para obras Públicas | Lei | > |
| 21/12/2004 | 2004 | 00740 | LEI Nº 740 DE 21/12/2004 | Orça a Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiros de 2005. | Lei | > |
| 15/12/2004 | 2004 | 00739 | LEI Nº 739 DE 15/12/2004 | Dispõe sobre concessão de gratificação e dá outras providências. | Lei | > |
| 04/11/2004 | 2004 | 00738 | LEI Nº 738 DE 04/11/2004 | Dispõe sobre concessão de subvenções a grupos folclóricos. | Lei | > |
| 22/09/2004 | 2004 | 00737 | LEI Nº 737 DE 22/09/2004 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005. | Lei | > |
| 03/08/2004 | 2004 | 00736 | LEI Nº 736 DE 03/08/2004 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS | Lei | > |
| 03/08/2004 | 2004 | 00735 | LEI Nº 735 DE 03/08/2004 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS | Lei | > |
| 22/07/2004 | 2004 | 00734 | LEI Nº 734 DE 22/07/2004 | Dispõe sobre participação financeira em programa de eletrificação rural. | Lei | > |
| 14/06/2004 | 2004 | 00733 | LEI Nº 733 DE 14/06/2004 | Dispõe sobre participação financeira em programa de eletrificação rural. | Lei | > |
| 01/06/2004 | 2004 | 00732 | LEI Nº 732 DE 01/06/2004 | Dispõe sobre participação do Município em programa de eletrificação rural. | Lei | > |
| 20/04/2004 | 2004 | 00731 | LEI Nº 731 DE 20/04/2004 | Dispõe sobre pagamento de despesas e dá outras providencias | Lei | > |
| 06/04/2004 | 2004 | 00730 | LEI Nº 730 DE 06/04/2004 | Dispõe sobre criação de cargo. | Lei | > |
| 06/04/2004 | 2004 | 00729 | LEI Nº 729 DE 06/04/2004 | Dispõe sobre concessão de prêmios | Lei | > |
| 05/04/2004 | 2004 | 00728 | LEI Nº 728 DE 05/04/2004 | Dispõe sobre concessão de auxílio a estudantes. | Lei | > |
| 16/03/2004 | 2004 | 00726 | LEI Nº 726 DE 16/03/2004 | Dispõe sobre criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências | Lei | > |
| 02/03/2004 | 2004 | 00725 | LEI Nº 725 DE 02/03/2004 | Dispõe sobre premiação aos produtores do setor Agropecuário | Lei | > |
| 02/03/2004 | 2004 | 00724 | LEI Nº 724 DE 02/03/2004 | Dispõe sobre premiação aos participantes de Competição esportiva. | Lei | > |
| 02/03/2004 | 2004 | 00723 | LEI Nº 723 DE 02/03/2004 | Dispõe sobre denominação da Usina de Triagem e Compostagem de lixo. | Lei | > |
| 02/03/2004 | 2004 | 00721 | LEI Nº 721 DE 02/03/2004 | Dispõe sobre denominação de Rua. | Lei | > |
| 02/03/2004 | 2004 | 00720 | LEI Nº 720 DE 02 DE MARÇO DE 2004 | Estabelece normas para retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN | Lei | > |
| 17/02/2004 | 2004 | 00719 | LEI Nº 719 DE 17 DE FEVERREIRO DE 2004. | Reconhece a Associação do Artesãos e Produtores Caseiros de Fortaleza de Minas – ASSOCIART, como entidade de utilidade Pública. | Lei | > |
| 11/12/2003 | 2003 | 00718 | Lei nº 718 de 11/12/2003 | Dispõe sobre gratificação de Natal e dá outras providências. | Lei | > |
| 11/12/2003 | 2003 | 00717 | LEI Nº 717 de 11 de dezembro de 2003 | Orça a receita e fixa a despesa para o Exercício financeiro de 2004. | Lei | > |
| 28/10/2003 | 2003 | 00716 | LEI Nº 716 de 28/10/2003 | CONCEDE SUBVENÇÃO A GRUPOS FOLCLÓRICOS | Lei | > |
| 27/10/2003 | 2003 | 00715 | Lei nº 715 de 27/10/2003 | Altera redação de artigos e parágrafos da Lei nº 711, de 05/09/2003 e dá outras providencias. | Lei | > |
| 17/09/2003 | 2003 | 00714 | LEI Nº 714 DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 | DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA | Lei | > |
| 05/09/2003 | 2003 | 00713 | LEI Nº 713 DE 05 DE SETEMBRO DE 2003 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA OBRAS PUBLICAS. | Lei | > |
| 05/09/2003 | 2003 | 00712 | LEI Nº 712 DE 05 DE SETEMBRO DE 2003 | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS DE JACUÍ-MG-APAC. | Lei | > |
| 05/09/2003 | 2003 | 00711 | LEI Nº 711 de 05 DE SETEMBRO DE 2003 | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE DELEGAÇÃO MUNICIPAL, NO ENCONTRO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, A SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF, NOS DIAS, 09 E 10 DE SETEMBRO DE 2003 | Lei | > |
| 20/08/2003 | 2003 | 00710 | Lei nº 710 de 20 DE Agosto de 2003 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2.004. | Lei | > |
| 06/08/2003 | 2003 | 00709 | Lei nº 709 de 06/08/2003 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 10/07/2003 | 2003 | 00707 | Lei nº 707 de 10/07/2003 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES | Lei | > |
| 09/07/2003 | 2003 | 00706 | Lei nº 706 de 09/07/2003 | ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 18,19 E SEU § ÚNICO,20 E SEU § ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS. | Lei | > |
| 03/07/2003 | 2003 | 00705 | Lei nº 705 de 03/07/2003 | RECONHECE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSOS - CISMIP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Lei | > |
| 26/06/2003 | 2003 | 00704 | Lei nº 704 de 26 de junho de 2003 | Dispõe sobre qualificação de entidades como organizações sociais municipais e dá outras providências. | Lei | > |
| 11/06/2003 | 2003 | 00703 | Lei nº 703 de 11 de junho de 2003 | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA, CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 11/06/2003 | 2003 | 00702 | Lei nº 702 de 11 de junho de 2003 | Dispõe sobre execução de serviços e dá outras providencias. | Lei | > |
| 29/05/2003 | 2003 | 00701 | Lei nº 701 de 29 de maio de 2003 | Dispõe sobre Concessão de Subvenções. | Lei | > |
| 29/05/2003 | 2003 | 00700 | Lei nº 700 de 29 de maio de 2003 | Dispõe sobre criação de cargos | Lei | > |
| 29/05/2003 | 2003 | 00699 | Lei nº 699 de 29 de maio de 2003 | Dispõe sobre criação de Cursos Sócio-Culturais e Profissionalizantes e dá outras providências. | Lei | > |
| 16/04/2003 | 2003 | 00698 | Lei nº 698 de 16/04/2003 | Dispõe sobre indenização e dá outras providencias | Lei | > |
| 09/04/2003 | 2003 | 00697 | Lei nº 697 de 09/04/2003 | Altera redação da Lei nº 645, de 27/06/2001 no seu Artigo 2º e seu parágrafo único. | Lei | > |
| 12/03/2003 | 2003 | 00696 | Lei nº 696 de 12/03/2003 | DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 12/03/2003 | 2003 | 00695 | Lei nº 695 de 12/03/2003 | Autoriza a realização de despesas e dá outras providências | Lei | > |
| 12/03/2003 | 2003 | 00694 | Lei nº 694 de 12/03/2003 | Autoriza a construção de passeios e dá outras providências | Lei | > |
| 12/02/2003 | 2003 | 00693 | Lei nº 693 de 12/03/2003 | Altera disposições da Lei nº 451, de 15/12/1993 | Lei | > |
| 12/03/2003 | 2003 | 00692 | Lei nº 692 de 12/03/2003 | AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Lei | > |
| 12/03/2003 | 2003 | 00691 | Lei nº 691 de 12/03/2003 | Dispõe sobre a concessão de prêmios | Lei | > |
| 12/02/2003 | 2003 | 00689 | Lei nº 689 de 12/02/2003 | Altera o parágrafo 4º, do artigo 8º da lei 451 de 15/12/93. | Lei | > |
| 12/02/2003 | 2003 | 00688 | Lei nº 688 de 12/02/2003 | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 12/03/2003 | 2003 | 00690 | Lei nº 690 de 12/03/2003 | Dispõe sobre a concessão de prêmios | Lei | > |
| 18/12/2014 | 2014 | 01033 | LEI Nº 1033 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 | Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta e dá outras providências. | Lei | > |
| 30/10/2014 | 2014 | 01031 | LEI Nº 1031, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 | “Dispõe sobre a adesão ao Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e médio Rio Grande - CICANASTRA, frente à Lei 11.107/2005, exclusivamente quanto aos ativos da iluminação pública relativo a operação e manutenção, face a resolução normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, da ANEEL, em especial seu art. 218”. | Lei | > |
| 22/09/2014 | 2014 | 01030 | LEI Nº 1030 DE 22 DE SETEMBRO DE 2014 | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS-MG JUNTO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS - CISSUL”. | Lei | > |
| 08/09/2014 | 2014 | 01029 | Lei Nº 1029 de 08 de setembro de 2014 | “Dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Fortaleza de Minas -IMPRESFORT e dá outras providências correlatas.” | Lei | > |
| 01/09/2014 | 2014 | 01028 | LEI Nº 1028 DE 01 DE SETEMBRO DE 2014 | “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza de Minas/MG e dá outras providências” | Lei | > |
| 01/09/2014 | 2014 | 01027 | LEI Nº 1027 DE 01 DE SETEMBRO DE 2014 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”. | Lei | > |
| 14/06/2014 | 2014 | 01026 | LEI Nº 1026 DE 14 DE JULHO DE 2014 | “Dispõe sobre as diretrizes para aelaboração da lei orçamentária de 2015 edaoutras providências\". | Lei | > |
| 19/05/2014 | 2014 | 01025 | LEI Nº 1025 DE 19 DE MAIO DE 2014 | “Concede isenção de tributos, que especifica, à Empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água por ocasião da outorga destes serviços” | Lei | > |
| 19/05/2014 | 2014 | 01024 | LEI Nº 1024, DE 19 DE MAIO DE 2014 | “Autoriza o Município de Fortaleza de Minas a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e dá outras providências.” | Lei | > |
| 19/05/2014 | 2014 | 01023 | LEI Nº 1023, DE 19 DE MAIO DE 2014 | “Dispõe sobre a Instituição da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Fortaleza de Minas Gerais e dá outras providências\". | Lei | > |
| 12/05/2014 | 2014 | 01022 | LEI Nº 1022, DE 12 DE MAIO DE 2014 | Dispõe sobre participação de Fortaleza de Minas/MG no Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso/MG e dá outras providências. | Lei | > |
| 19/12/2013 | 2013 | 01020 | LEI Nº 1020 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 | Dispõe sobre a criação da gratificação para os profissionais vinculados ao Programa Saúde da Família das Unidades Básicas de Saúde Ponciana Gomes de Oliveira e dá outras providências | Lei | > |
| 09/12/2013 | 2013 | 01018 | LEI Nº 1018, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 | “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI 1.008, DE 02 DE JANEIRO DE 2013, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Lei | > |
| 18/11/2013 | 2013 | 01016 | Lei nº 1016, de 18 de novembro de 2013 | Reconhece a Associação dos Produtores Agroecológicos de Fortaleza de Minas e região APAFORT - como entidade de utilidade pública | Lei | > |
| 30/10/2013 | 2013 | 01015 | Lei Nº 1015 de 30 de outubro de 2013 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº. 1011 DE 18 DE MARÇO DE 2013 | Lei | > |
| 08/10/2013 | 2013 | 01014 | LEI Nº 1014 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 | Altera o anexo II da Lei 806 de 03 de fevereiro de 2006. | Lei | > |
| 16/09/2013 | 2013 | 01013 | LEI 1013, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 | Dispõe sobre alteração da denominação do Hospital Municipal João Soares da Silveira para policlínica João Soares da Silveira e dá outras providências | Lei | > |
| 18/03/2013 | 2013 | 01011 | Lei nº 1011, de 18 de março de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | Lei | > |
| 18/03/2013 | 2013 | 01010 | LEI Nº 1010, DE 18 DE MARÇO DE 2013 | Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento e o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Fortaleza de Minas. | Lei | > |
| 11/03/2013 | 2013 | 01009 | LEI N° 1009, DE 11 DE MARÇO DE 2013 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao IMPRESFORT – Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Fortaleza de Minas. | Lei | > |
| 02/01/2013 | 2013 | 01008 | LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1008, DE 02 DE JANEIRO DE 2013 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fortaleza de Minas para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. | Lei | > |
| 17/12/2012 | 2012 | 01007 | LEI Nº 1007 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 990 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011. | Lei | > |
| 17/12/2012 | 2012 | 01006 | LEI Nº 1006 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 | REVOGA AS LEIS 920 DE 24 DE JUNHO DE 2009, 951 DE 19 DE ABRIL DE 2010 E 964 DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, QUE TRATAM DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. | Lei | > |
| 13/12/2012 | 2012 | 01005 | LEI Nº 1005 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS A PARCELAR OS DÉBITOS JUNTO A PRESTADORES DE SERVIÇOS, FORNECEDORES DE PRODUTOS, AÇÕES JUDICIAIS, E DEMAIS CREDORES MUNICIPAIS, DE DESPESAS CONTINUADAS OU NÃO | Lei | > |
| 26/11/2012 | 2012 | 01004 | Lei nº 1004 de 26 de novembro de 2012 | Dispõe sobre fixação de vencimentos de agentes de saúde. | Lei | > |
| 26/11/2012 | 2012 | 01003 | Lei nº 1003 de 26 de novembro de 2012 | Dispõe sobre alteração do artigo 9º da Lei Municipal nº 802, de 11 de janeiro de 2006. | Lei | > |
| 19/11/2012 | 2012 | 01002 | LEI Nº 1002 DE 19 DE NOVEEMBRO DE 2012 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências. | Lei | > |
| 12/11/2012 | 2012 | 01001 | LEI Nº 1001 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 | DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL | Lei | > |
| 12/11/2012 | 2012 | 01000 | LEI Nº 1000 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 | DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | Lei | > |
| 03/09/2012 | 2012 | 00999 | LEI Nº 999 DE 03 DE SETEMBRO DE 2012 | “Fixa os subsídios do prefeito e vice-prefeito do município de Fortaleza de Minas para o exercício que se inicia em 1º de janeiro de 2013 e dá outras providências”. | Lei | > |
| 06/08/2012 | 2012 | 00998 | LEI Nº 998, DE 06 DE AGOSTO DE 2012 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 528 DE 16 DE JANEIRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 30/06/2012 | 2012 | 00997 | LEI Nº 997, DE 30 DE JULHO DE 2012 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 02/06/2012 | 2012 | 00996 | LEI Nº 996 DE 02 DE JULHO DE 2012 | TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO FORMAL DOS ATOS NORMATIVOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL IMEDIATAMENTE APÓS PUBLICAÇÃO | Lei | > |
| 04/06/2012 | 2012 | 00995 | LEI N° 995 DE 04 DE JUNHO DE 2012. | Altera os artigos 1°, 2º, 15º, 16º, 17º, 20º da lei municipal n° 528, de 16 de janeiro de 1996 que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências”. | Lei | > |
| 24/05/2012 | 2012 | 00994 | Lei nº 994 de 24 de maio de 2012 | ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 04 DE JULHO DE 2011 QUE “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 956/2010 INSTITUI O ATUAL AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Lei | > |
| 14/05/2012 | 2012 | 00993 | Lei nº 993 de 14 de maio de 2012 | Autoriza doação de bem móvel e dá outras providências | Lei | > |
| 12/12/2011 | 2011 | 00991 | LEI Nº 991 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 | Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Lei 742, de 10 de fevereiro de 2005 | Lei | > |
| 30/12/2011 | 2011 | 00990 | LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 990, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fortaleza de Minas para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências | Lei | > |
| 12/12/2011 | 2011 | 00989 | LEI Nº. 989, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 | Dispõe sobre a delimitação do Perímetro Urbano. | Lei | > |
| 12/12/2011 | 2011 | 00988 | Lei nº 988, de 12 de dezembro de 2011 | Dispõe sobre a concessão de gratificação de natal aos servidores da Câmara Municipal. | Lei | > |
| 12/12/2011 | 2011 | 00987 | Lei nº 987 de 12 de dezembro de 2011 | Dispõe sobre Gratificação de Natal e dá outras providências | Lei | > |
| 12/12/2011 | 2011 | 00986 | LEI Nº 986, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 | Dispõe sobre a política habitacional de Fortaleza de Minas. | Lei | > |
| 05/12/2011 | 2011 | 00985 | LEI N°. 985, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 972 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. | Lei | > |
| 10/10/2011 | 2011 | 00984 | LEI N°. 984, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011 | REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS - MG | Lei | > |
| 05/09/2011 | 2011 | 00983 | LEI Nº. 983 DE 05 DE SETEMBRO DE 2011 | MODIFICA O ART. 3º DA LEI 537, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 15/08/2011 | 2011 | 00982 | LEI Nº. 982 DE 15 DE AGOSTO DE 2011 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇAO REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2011, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 980/2011, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 11/07/2011 | 2011 | 00981 | LEI Nº 981, DE 11 DE JULHO DE 2011 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração a lei orçamentária de 2012 e dá outras providências. | Lei | > |
| 09/08/2011 | 2011 | 00980 | LEI Nº. 980 DE 09 DE AGOSTO DE 2011 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 957/2010 INSTITUI O ATUAL AUXÍLIO ALIMENTAÇAO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 04/06/2011 | 2011 | 00979 | LEI Nº. 979 DE 04 DE JULHO DE 2011 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 956/2010 INSTITUI O ATUAL AUXÍLIO ALIMENTAÇAO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 02/05/2011 | 2011 | 00978 | LEI Nº. 978, DE 02 DE MAIO 2011 | Dispõe sobre a alteração a lei municipal nº 976 de 22 de março de 2011, alterando o departamento competente que realizará inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal | Lei | > |
| 25/04/2011 | 2011 | 00977 | LEI Nº. 977, DE 25 DE ABRIL DE 2011 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Lei | > |
| 21/03/2011 | 2011 | 00976 | LEI Nº. 976, DE 21 DE MARÇO DE 2011 | DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Lei | > |
| 23/12/2010 | 2010 | 00975 | Lei nº 975, de 23 de Dezembro de 2010 | Autoriza doação de bem móvel e dá outras providências | Lei | > |
| 23/12/2010 | 2010 | 00974 | LEI Nº 974 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 | “Institui a Lei Geral do Município de Fortaleza de Minas, visando regulamentar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas (ME) e ás Empresas de Pequeno Porte pelo que trata a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações e dá outras providências.” | Lei | > |
| 23/12/2010 | 2010 | 00973 | LEI Nº 973 de 23 de dezembro de 2010 | Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do município de Fortaleza de Minas e dá outras providências. | Lei | > |
| 13/12/2010 | 2010 | 00972 | Lei n° 972, de 13 de dezembro de 2010 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fortaleza de Minas para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências | Lei | > |
| 06/12/2010 | 2010 | 00971 | LEI Nº 971 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 | Dispõe sobre a Concessão de Abono de Natal aos Servidores da Câmara Municipal | Lei | > |
| 06/12/2010 | 2010 | 00970 | LEI Nº 970 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | Lei | > |
| 06/12/2010 | 2010 | 00969 | LEI Nº 969 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS | Lei | > |
| 06/12/2010 | 2010 | 00968 | LEI Nº 968 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A CLUBES DE FUTEBOL AMADOR | Lei | > |
| 29/11/2010 | 2010 | 00967 | LEI Nº 967, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 03/11/2010 | 2010 | 00966 | Lei nº. 966, de 03 de novembro de 2010 | Ratifica o Decreto Legislativo nº. 174, de 04 de agosto de 2008, que Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Fortaleza de Minas para o exercício que se inicia em 1º de janeiro de 2009 e dá outras providências | Lei | > |
| 18/10/2010 | 2010 | 00965 | LEI Nº. 965, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 | Dispõe sobre a autorização para premiação do 2º Festival da Música Sertaneja do Bairro Chapadão | Lei | > |
| 18/10/2010 | 2010 | 00964 | LEI Nº. 964, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 | Autoriza o Município de Fortaleza de Minas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências | Lei | > |
| 04/09/2010 | 2010 | 00963 | LEI Nº. 963, DE 04 DE SETEMBRO DE 2010 | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Melhoramento Genético do Rebanho Bovino de Fortaleza de Minas e dá outras providências. | Lei | > |
| 13/09/2010 | 2010 | 00962 | Lei nº. 962, de 13 de setembro de 2010 | Reconhece a Associação Comercial e Empresarial de Fortaleza de Minas – ACEF como entidade de utilidade pública | Lei | > |
| 13/09/2010 | 2010 | 00961 | Lei nº. 961, de 13 de setembro de 2010 | Dispõe sobre a delimitação do Perímetro Urbano. | Lei | > |
| 09/08/2010 | 2010 | 00960 | Lei nº. 960, de 09 de agosto de 2010 | Cria o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento do Município | Lei | > |
| 09/08/2010 | 2010 | 00959 | LEI Nº 959, DE 09 DE AGOSTO DE 2010 | “Dispõe sobre o registro, o acompanhamento e a fiscalização da exploração de recursos minerais no território do Município de Fortaleza de Minas - MG, de acordo com as competências definidas no art. 23, XI e no art. 30, I e II, da Constituição Federal, estabelece condições para o funcionamento das empresas que exploram recursos minerais no território do Município de Fortaleza de Minas, institui obrigações correlatas e impõe penalidades decorrentes do respectivo descumprimento, dando outras providências.” | Lei | > |
| 02/08/2010 | 2010 | 00958 | LEI N. 958, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL | Lei | > |
| 21/06/2010 | 2010 | 00957 | LEI Nº 957, DE 21 DE JUNHO DE 2010 | INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇAO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 21/06/2010 | 2010 | 00956 | LEI Nº. 956 DE 21 DE JUNHO DE 2010 | INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇAO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 14/06/2010 | 2010 | 00955 | LEI Nº 955, DE 14 DE JUNHO DE 2010 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2011 e dá outras providências | Lei | > |
| 28/04/2010 | 2010 | 00954 | LEI N. 954, DE 28 DE ABRIL DE 2010 | DISPÕE SOBRE A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 19/04/2010 | 2010 | 00953 | Lei n. 953, de 19 de abril de 2010 | Reconhece a Associação de Mobilização Comunitária de Fortaleza de Minas como entidade de utilidade pública | Lei | > |
| 19/04/2010 | 2010 | 00952 | LEI Nº. 952 DE 19 DE ABRIL DE 2010 | DISCIPLINA ALTERAÇÃO DE NOME DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 19/04/2010 | 2010 | 00951 | LEI Nº 951, DE 19/04/2010 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A–BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 12/04/2010 | 2010 | 00950 | LEI Nº. 950, DE 12 DE ABRIL DE 2010 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ VIEIRA DE ANDRADE QUE VOLTA A DENOMINAR-SE RUA SÃO JOÃO | Lei | > |
| 12/04/2010 | 2010 | 00949 | LEI Nº. 949, DE 12 DE ABRIL DE 2010 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA JOÃO DOMINGUES DE QUEIROZ QUE VOLTA A DENOMINAR-SE RUA MOCOCA. | Lei | > |
| 12/04/2010 | 2010 | 00948 | LEI Nº. 948, DE 12 DE ABRIL DE 2010 | ALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA PREFEITO JOÃO FRANCISCO DA SILVA QUE VOLTA A DENOMINAR-SE 30 DE DEZEMBRO | Lei | > |
| 12/04/2010 | 2010 | 00947 | LEI Nº. 947, DE 12 DE ABRIL DE 2010 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA PREFEITO FRANCISCO DOMINGUES DE QUEIROZ QUE VOLTA A DENOMINAR-SE RUA OITO DE SETEMBRO. | Lei | > |
| 26/02/2010 | 2010 | 00946 | LEI Nº. 946, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 | Autoriza o Município de Fortaleza de Minas a parcelar os débitos de contribuição previdenciária para com o Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Fortaleza de Minas – IMPRESFORT e dá outras providências | Lei | > |
| 23/02/2010 | 2010 | 00945 | LEI Nº. 945, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar confissão de dívida previdenciária e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e dá outras providências | Lei | > |
| 18/02/2010 | 2010 | 00944 | LEI Nº. 944, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 18/02/2010 | 2010 | 00943 | LEI Nº 943, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010 | Dispõe sobre premiação em Torneio Leiteiro e dá outras providências | Lei | > |
| 18/02/2010 | 2010 | 00942 | LEI Nº 942, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010 | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES PARA USO EVENTUAL, DE ACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA | Lei | > |
| 18/02/2010 | 2010 | 00941 | DE LEI Nº. 941, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, MODIFICA REDAÇÃO DE ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 21/12/2009 | 2009 | 00939 | LEI Nº. 939 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL ANUAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS PARA O QUADRIENIO 2010/2013 | Lei | > |
| 14/12/2009 | 2009 | 00938 | LEI Nº. 938, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 | Dispõe sobre a Concessão de Abono de Natal aos Servidores da Câmara Municipal | Lei | > |
| 14/12/2009 | 2009 | 00937 | LEI Nº. 937, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 | Dispõe sobre a Concessão de Gratificação Natalina aos Servidores Públicos Municipais | Lei | > |
| 07/12/2009 | 2009 | 00936 | LEI Nº. 936 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 | Autoriza a Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza de Minas a receber restituição de contribuição previdenciária efetuada ao IMPRESFORT e efetuar recolhimento da mesma ao INSS. | Lei | > |
| 07/12/2009 | 2009 | 00935 | LEI Nº. 935, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 | Dispõe sobre a instituição da “Olimp Fort” como olimpíada municipal de Fortaleza de Minas e dá outras providências. | Lei | > |
| 14/12/2009 | 2009 | 00934 | LEI Nº. 934 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 | CONCEDE INCENTIVOS ÀS FAMÍLIAS QUE ACOLHEREM MENORES DESAMPARADOS | Lei | > |
| 14/12/2009 | 2009 | 00933 | LEI Nº. 933 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE MUNÍCIPES QUE NECESSITAREM DE SERVIÇOS JURISDICIONAIS | Lei | > |
| 14/12/2009 | 2009 | 00932 | LEI Nº. 932 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO, EM ESPÉCIE, DO PRODUTO DA RECEITA ARRECADA COM A CESSÃO DAS DEPENDENCIAS DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO | Lei | > |
| 21/09/2009 | 2009 | 00931 | LEI Nº. 931 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009 | Dispõe sobre a criação e extinção de cargo comissionado e dá outras providências | Lei | > |
| 08/09/2009 | 2009 | 00930 | LEI Nº. 930, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009 | DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE TRABALHADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 10/10/2009 | 2009 | 00929 | LEI Nº. 929, DE 10 DE AGOSTO DE 2009 | ALTERA O CAPUT E O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 868, DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. | Lei | > |
| 13/07/2009 | 2009 | 00928 | LEI Nº. 928 DE 13 DE JULHO DE 2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C, DO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº. 916, DE 12 DE MAIO DE 2009 | Lei | > |
| 13/07/2009 | 2009 | 00927 | LEI Nº. 927 DE 13 DE JULHO DE 2009 | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências | Lei | > |
| 13/07/2009 | 2009 | 00926 | LEI Nº. 926 DE 13 DE JULHO DE 2009 | ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA NO MUNICÍPIO. | Lei | > |
| 13/07/2009 | 2009 | 00925 | LEI Nº. 925 DE 13 DE JULHO DE 2009 | Autoriza abertura de Crédito Especial para pagamento de parcelamento junto ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Fortaleza de Minas - IMPRESFORT | Lei | > |
| 13/07/2009 | 2009 | 00924 | LEI Nº 924, DE 13 DE JULHO DE 2009 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências | Lei | > |
| 22/06/2009 | 2009 | 00923 | LEI Nº. 923 DE 22 DE JUNHO DE 2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS. | Lei | > |
| 22/06/2008 | 2008 | 00922 | LEI Nº. 922 DE 22 DE JUNHO DE 2008 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A CLUBES DE FUTEBOL AMADOR. | Lei | > |
| 22/06/2009 | 2009 | 00921 | LEI Nº. 921, DE 22 DE JUNHO DE 2009 | Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público do Município de Fortaleza de Minas, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. | Lei | > |
| 15/06/2009 | 2009 | 00920 | LEI Nº. 920, DE 15 DE JUNHO DE 2009 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 18/05/2009 | 2009 | 00919 | LEI Nº. 919, DE 18 DE MAIO DE 2009 | DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL | Lei | > |
| 18/05/2009 | 2009 | 00918 | LEI Nº. 918, DE 18 DE MAIO DE 2009 | DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS | Lei | > |
| 11/05/2009 | 2009 | 00917 | Lei n.º 917, de 11 de maio de 2009 | Reconhece a Associação Cantinho da Amizade como entidade de utilidade pública. | Lei | > |
| 11/05/2009 | 2009 | 00916 | LEI Nº. 916, DE 11 DE MAIO DE 2009 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, e dá outras providências | Lei | > |
| 06/04/2009 | 2009 | 00915 | LEI Nº. 915 DE 06 DE ABRIL DE 2009 | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para cumprimento de Termo de Compromisso de Estágio e dá outras providências | Lei | > |
| 16/02/2009 | 2009 | 00913 | LEI Nº. 913, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009 | Dispõe sobre criação de cargos, modifica a redação de Anexos e dá outras providências | Lei | > |
| 16/02/2009 | 2009 | 00914 | LEI Nº. 914 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009 | Dispõe sobre premiação em torneio leiteiro e dá outras providências | Lei | > |
| 09/02/2009 | 2009 | 00912 | LEI Nº. 912 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009 | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências | Lei | > |
| 15/12/2008 | 2008 | 00911 | Lei n° 911, de 15 de dezembro de 2008 | “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fortaleza de Minas para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências”. | Lei | > |
| 23/12/2008 | 2008 | 00910 | LEI Nº. 910, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 | Dispõe sobre gratificação de natal e dá outras providências | Lei | > |
| 15/12/2008 | 2008 | 00909 | LEI Nº. 909, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 | Dispõe sobre concessão de Abono de Natal aos Servidores da Câmara Municipal | Lei | > |
| 10/11/2008 | 2008 | 00908 | LEI Nº. 908 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008 | Dispõe sobre incentivo a Associação Comunitária e dá outras providências. | Lei | > |
| 20/10/2008 | 2008 | 00907 | LEI Nº. 907 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008 | Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o município a participar do Consórcio Intermunicipal do Médio Rio Grande e dá outras providências - CIMEG | Lei | > |
| 07/07/2008 | 2008 | 00905 | LEI Nº. 905, DE 07 DE JULHO DE 2008 | ESTABELECE INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 777, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 | Lei | > |
| 07/07/2008 | 2008 | 00904 | LEI Nº. 904, de 07 de julho de 2008 | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial | Lei | > |
| 07/07/2008 | 2008 | 00903 | Lei Nº. 903, DE 07 DE JULHO DE 2008 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2009 e da outras providências | Lei | > |
| 16/06/2008 | 2008 | 00902 | LEI 902, DE 16 DE JUNHO DE 2008 | Dispõe sobre a prioridade no atendimento Médico e Ambulatorial aos idosos do Município de Fortaleza de Minas/MG | Lei | > |
| 16/06/2008 | 2008 | 00901 | LEI Nº. 901, DE 16 DE JUNHO DE 2008 | Dá nome de Rua José Vieira de Andrade a Rua São João | Lei | > |
| 02/06/2008 | 2008 | 00900 | LEI Nº. 900, DE 02 DE JUNHO DE 2008 | Estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Fortaleza de Minas e dá outras providências | Lei | > |
| 05/05/2008 | 2008 | 00899 | LEI Nº. 899, DE 05 DE MAIO DE 2008 | Dá nome de Rua João Domingues de Queiroz a Rua Mococa | Lei | > |
| 05/05/2008 | 2008 | 00898 | LEI Nº. 898, DE 05 DE MAIO DE 2008 | Dá nome de Rua Prefeito João Francisco da Silva a Rua 30 de Dezembro | Lei | > |
| 05/05/2008 | 2008 | 00897 | LEI Nº. 897, DE 05 DE MAIO DE 2008 | Da´ nome de Rua Prefeito Francisco Domingues de Queiroz à Rua Oito de Setembro. | Lei | > |
| 07/04/2008 | 2008 | 00896 | PROJETO DE LEI Nº. 896, DE 07 DE ABRIL DE 2008 | DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL | Lei | > |
| 07/04/2008 | 2008 | 00895 | LEI Nº. 895, DE 07 DE ABRIL DE 2008 | DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS | Lei | > |
| 07/04/2008 | 2008 | 00894 | LEI Nº. 894, DE 07 DE ABRIL DE 2008 | Dispõe sobre concessão de subvenções sociais a clubes de futebol amadores | Lei | > |
| 07/04/2008 | 2008 | 00893 | LEI N.º 893 DE 07 DE ABRIL DE 2008 | Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais | Lei | > |
| 07/04/2008 | 2008 | 00892 | LEI DE Nº. 892 DE 07 DE ABRIL DE 2008 | Concede subvenção social ao CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança pública | Lei | > |
| 07/04/2008 | 2008 | 00891 | Lei nº. 891 de 07 de abril de 2008 | Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais a Associações Comunitárias | Lei | > |
| 27/03/2008 | 2008 | 00890 | LEI Nº. 890 DE 27 DE MARÇO DE 2008 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas | Lei | > |
| 18/02/2008 | 2008 | 00889 | LEI N º 889 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008 | Cria Cargo de Fiscal Sanitário e Modifica a redação do anexo II da Estrutura Administrativa dos cargos operacionais da Lei Municipal nº. 792, de 26/12/2005 | Lei | > |
| 18/02/2008 | 2008 | 00888 | LEI N. º 888 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008 | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS | Lei | > |
| 10/12/2007 | 2007 | 00887 | LEI Nº. 887, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 | Dispõe sobre concessão de Abono de Natal aos Servidores da Câmara Municipal | Lei | > |
| 10/12/2007 | 2007 | 00866 | LEI Nº. 886 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 | Dispõe sobre concessão de subvenção social | Lei | > |
| 10/12/2007 | 2007 | 00884 | LEI Nº. 884 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 | Reconhece Associação Prata de Cima Esporte Clube como entidade de utilidade pública | Lei | > |
| 10/12/2007 | 2007 | 00883 | LEI Nº. 883 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 | Reconhece Associação Comunitária Rural do Ribeirão Muniz como entidade de utilidade pública | Lei | > |
| 10/12/2007 | 2007 | 00882 | Lei nº. 882, de 10 de dezembro de 2007 | “Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Fortaleza de Minas para o Exercício Financeiro de 2008 e dá outras providências” | Lei | > |
| 25/09/2007 | 2007 | 00881 | Lei nº. 881, de 25 de setembro de 2007 | Acrescenta ao art. 3º, item 11 – Assistência e Previdência, da Lei Municipal nº. 824, de 19 de junho de 2006, dispositivo prevendo o Pagamento de Contribuição Previdenciária em atraso da Câmara e dos vereadores | Lei | > |
| 10/12/2007 | 2007 | 00885 | LEI Nº. 885, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 | Dispõe sobre gratificação de Natal e dá outras providências | Lei | > |
| 25/09/2007 | 2007 | 00880 | Lei nº. 880, de 25 de setembro de 2007 | Acrescenta ao Anexo I da Lei Municipal nº. 797/05 - Objetivos e Metas da Câmara Municipal – dispositivo que autoriza Pagamento de Contribuição Previdenciária em atraso da Câmara e dos vereadores | Lei | > |
| 25/09/2007 | 2007 | 00879 | Lei nº. 879 de 25 de setembro de 2007 | Autoriza a Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza de Minas a efetuar parcelamento da contribuição previdenciária devida pela Câmara Municipal e pelos vereadores e dá outras providências | Lei | > |
| 17/09/2007 | 2007 | 00878 | LEI Nº. 878, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007 | Reconhece a Associação do Tricolor Esporte Clube de Fortaleza de Minas como entidade de utilidade pública | Lei | > |
| 17/09/2007 | 2007 | 00877 | LEI Nº. 877, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007 | Reconhece a Associação do Flamengo Junior Esporte Clube – FLAJEC – como entidade de utilidade pública | Lei | > |
| 31/07/2007 | 2007 | 00876 | Lei nº. 876 de 31 de julho de 2007 | Modifica a redação do artigo 1º da Lei 728 de 05 de abril de 2004 que dispõe sobre concessão de auxílio a estudantes | Lei | > |
| 31/07/2007 | 2007 | 00875 | Lei n. 875, de 31 de julho de 2007 | Autoriza o Muicipio de Fortaleza de Minas a associar-se à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e dá outras providências | Lei | > |
| 28/06/2007 | 2007 | 00874 | Lei n.º 874, de 28 de Junho de 2007 | Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº.868 de 09 de maio de 2007 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB” | Lei | > |
| 28/06/2007 | 2007 | 00873 | Lei 873, de 28 de junho de 2007 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e da outras providências | Lei | > |
| 18/06/2007 | 2007 | 00872 | Lei nº. 872 de 18 de junho de 2007 | Reconhece a Agência de Desenvolvimento Socioeconômico de Fortaleza de Minas - ADESFORT, como entidade de utilidade pública | Lei | > |
| 18/06/2007 | 2007 | 00871 | Lei Nº. 871 de 18 de junho de 2007 | Dispõe sobre a concessão de Subvenções Sociais | Lei | > |
| 18/06/2007 | 2007 | 00870 | LEI Nº.870 DE 18 DE JUNHO DE 2007 | Dispõe sobre a concessão de Subvenções Sociais | Lei | > |
| 21/05/2007 | 2007 | 00869 | LEI Nº.869 DE 21 DE MAIO DE 2007 | Dispõe sobre a concessão de Subvenções Sociais a Clubes de futebol amadores | Lei | > |
| 07/05/2007 | 2007 | 00868 | Lei nº. 868, de 07 de maio de 2007 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB | Lei | > |
| 07/05/2007 | 2007 | 00867 | Lei nº. 867, de 07 de maio de 2007 | Reconhece a Central das Associações Rurais e Artesões de Fortaleza de Minas CENTRALFORT, como entidade de utilidade pública | Lei | > |
| 07/05/2007 | 2007 | 00866 | Lei, nº.866, de 07 de maio de 2007 | Dispõe sobre Revisão dos Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal | Lei | > |
| 07/05/2007 | 2007 | 00865 | Lei nº. 865, de 07 de maio de 2007 | Reconhece a Associação Fortaleza Esporte Clube, como Entidade de Utilidade Pública | Lei | > |
| 07/05/2007 | 2007 | 00864 | Lei nº. 864, de 07 de maio de 2007 | Dispõe sobre a revisão de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais | Lei | > |
| 16/04/2007 | 2007 | 00863 | LEI Nº. 863 DE 16 DE ABRIL DE 2007 | Cria Cargos de Gari e Modifica a redação do anexo II da Estrutura dos cargos operacionais da Lei Municipal 792, de 26/12/2005. | Lei | > |
| 16/04/2007 | 2007 | 00862 | LEI Nº. 862 DE 16 DE ABRIL DE 2007 | Estabelece limites de valor para o ajuizamento das execuções fiscais pela Fazenda Municipal | Lei | > |
| 09/04/2007 | 2007 | 00861 | Lei nº. 861 de 09 de abril de 2007 | Concede subvenção social ao CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública | Lei | > |
| 19/03/2007 | 2007 | 00860 | Lei nº. 860 de 19 de março de 2007 | Dispõe sobre a concessão de subvenção social | Lei | > |
| 19/03/2007 | 2007 | 00859 | Lei nº. 859 de 19 de março de 2007 | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência Social e dá outras providências | Lei | > |
| 05/03/2007 | 2007 | 00858 | Lei nº. 858 de 05 de março de 2007 | Reconhece como entidade de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Passos/MG | Lei | > |
| 05/03/2007 | 2007 | 00857 | Lei nº. 857 de 05 de março de 2007 | Reconhece a Associação dos Apicultores do Município de Fortaleza de Minas- MG – AAMFM, como entidade de utilidade pública | Lei | > |
| 22/02/2006 | 2006 | 00856 | LEI 856, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 | Altera a Lei Municipal nº. 528, de 16 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências | Lei | > |
| 29/01/2007 | 2007 | 00855 | Lei nº. 855 de 29 de janeiro de 2007 | Autoriza o município de Fortaleza de Minas a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências | Lei | > |
| 20/12/2006 | 2006 | 00854 | Lei nº. 854, de 20 de dezembro de 2006 | “Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Fortaleza de Minas para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências” | Lei | > |
| 20/12/2006 | 2006 | 00853 | Lei nº. 853, de 20 de dezembro de 2006 | Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências | Lei | > |
| 11/12/2006 | 2006 | 00852 | LEI 852, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 | Dispõe sobre a alteração e revogação dos parágrafos 1º e 3º do art. 76 da Lei 495 de 09 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências | Lei | > |
| 11/12/2006 | 2006 | 00851 | LEI Nº. 851, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 | Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências | Lei | > |
| 04/12/2006 | 2006 | 00850 | LEI Nº. 850, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006 | Dispõe sobre a concessão de Auxílio à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Jacui/MG – APAC | Lei | > |
| 27/11/2006 | 2006 | 00849 | LEI Nº. 849, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006 | Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências | Lei | > |
| 20/11/2006 | 2006 | 00848 | LEI Nº. 848, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 | Dispõe sobre a Concessão de Abono de Natal aos Servidores da Câmara Municipal | Lei | > |
| 20/11/2006 | 2006 | 00847 | Lei nº. 847, de 20 de novembro de 2006 | Dispõe sobre a concessão de subvenção social | Lei | > |
| 20/11/2006 | 2006 | 00846 | Lei nº. 846, de 20 de novembro de 2006 | Modifica a Lei nº. 762 de 28 de julho de 2005, que instituem o programa de políticas de fomento habitacional e dá outras providências | Lei | > |
| 20/11/2006 | 2006 | 00845 | Lei nº. 845, de 20 de novembro de 2006 | Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com Instituições de Ensino visando à instalação de Cursos Técnicos Profissionalizantes no Município de Fortaleza de Minas | Lei | > |
| 20/11/2006 | 2006 | 00844 | Lei nº. 844, de 20 de novembro de 2006 | Dispõe sobre a concessão de gratificação de Natal e dá outras providências | Lei | > |
| 01/11/2006 | 2006 | 00843 | Lei nº 843, de 01 de novembro de 2006 | Dispõe sobre a concessão de subvenções extraordinárias a clubes de futebol amadores. | Lei | > |
| 01/11/2006 | 2006 | 00842 | Lei nº. 842, 01 de novembro de 2006 | Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais | Lei | > |
| 16/10/2006 | 2006 | 00841 | LEI Nº 841 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 | Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências | Lei | > |
| 16/10/2006 | 2006 | 00840 | LEI Nº. 840 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 | Reconhece a Associação dos Amigos do Meio Ambiente de Fortaleza de Minas – AMAFORT, como entidade de utilidade pública | Lei | > |
| 16/10/2006 | 2006 | 00839 | LEI Nº 839 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 | Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais | Lei | > |
| 16/10/2006 | 2006 | 00838 | LEI Nº 838 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 | Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providencias | Lei | > |
| 16/10/2006 | 2006 | 00837 | LEI Nº 837 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 | Revoga a Lei Municipal nº 529 de 06 de Fevereiro de 1996. | Lei | > |
| 16/10/2006 | 2006 | 00836 | LEI Nº 836 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 | Dispõe sobre concessão de auxilio ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Jacui-MG e dá outras providencias | Lei | > |
| 16/10/2006 | 2006 | 00835 | LEI Nº 835 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 | Altera o caput do art. 36 da Lei Municipal nº 696 de 12 de março de 2003 | Lei | > |
| 02/10/2006 | 2006 | 00834 | Lei nº. 834 de 02 de outubro de 2006 | Reconhece como entidade de utilidade pública o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Jacuí – MG – S.S.P.V | Lei | > |
| 19/09/2006 | 2006 | 00833 | LEI Nº. 833, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 | Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências | Lei | > |
| 21/08/2006 | 2006 | 00832 | Lei nº. 832, de 21 de agosto de 2006 | Reconhece o Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP, como entidade de utilidade pública. | Lei | > |
| 21/08/2006 | 2006 | 00831 | Lei nº. 831, de 21 de agosto de 2006 | Dispõe sobre aquisição de aparelhos de ginástica para academia municipal e dá outras providências | Lei | > |
| 21/08/2006 | 2006 | 00830 | Lei nº. 830 de 21 de agosto de 2006 | Dispõe sobre aquisição de palco desmontável e dá outras providências | Lei | > |
| 14/08/2006 | 2006 | 00829 | Lei nº. 829, de 14 de agosto de 2006 | Reconhece a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Morro do Ferro como entidade de utilidade pública | Lei | > |
| 25/06/2006 | 2006 | 00828 | LEI Nº 828, DE 25 DE JULHO DE 2006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 20/06/2006 | 2006 | 00827 | Lei nº. 827, de 20 de junho de 2006 | Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares | Lei | > |
| 03/06/2006 | 2006 | 00826 | LEI N º 826 DE 03 DE JULHO DE 2006 | Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas e dá outras providências. | Lei | > |
| 28/06/2006 | 2006 | 00825 | Lei nº 825 de 28 de junho de 2006 | Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências | Lei | > |
| 19/06/2006 | 2006 | 00824 | LEI Nº 824 DE 19 DE JUNHO DE 2006 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. | Lei | > |
| 30/05/2006 | 2006 | 00823 | LEI Nº 823, DE 30 DE MAIO DE 2006 | Modifica a redação do Anexo II da Lei Municipal 792, de 26/12/2005 | Lei | > |
| 30/05/2006 | 2006 | 00822 | Lei nº 822, de 30 de maio de 2006 | Dispõe sobre Revisão dos Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal | Lei | > |
| 25/05/2006 | 2006 | 00821 | LEI Nº. 821, DE 25 DE MAIO DE 2006 | DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS | Lei | > |
| 15/05/2006 | 2006 | 00820 | LEI Nº 820, DE 15 DE MAIO DE 2006 | CONCEDE SUBVENÇÕES AOS CLUBES DE FUTEBOL AMADOR | Lei | > |
| 15/05/2006 | 2006 | 00819 | Lei nº 819, de 15 de maio de 2006 | Modifica a redação do caput e dos incisos I e II artigo 3º da Lei Municipal nº 528 de 16/01/1996 | Lei | > |
| 08/05/2006 | 2006 | 00818 | Lei nº. 818, de 08 de maio de 2006 | Dispõe sobre autorização para firmar Convênio e dá outras providências | Lei | > |
| 10/04/2006 | 2006 | 00817 | LEI Nº 817, DE 10 DE ABRIL DE 2006 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CANIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 13/03/2006 | 2006 | 00816 | LEI Nº 816, DE 10 DE ABRIL DE 2006 | MODIFICA A REDAÇAO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 813, DE 13/03/2006 | Lei | > |
| 10/04/2006 | 2006 | 00815 | LEI Nº 815, DE 10 DE ABRIL DE 2006 | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS DE COSTURA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 20/03/2006 | 2006 | 00814 | LEI Nº 814 DE 20 DE MARÇO DE 2006 | Modifica a redação do Anexo II da Estrutura dos Cargos Operacionais da Lei Municipal 792, de 26/12/2006 | Lei | > |
| 13/03/2006 | 2006 | 00813 | LEI Nº. 813, DE 13 DE MARÇO DE 2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR PROTESE ORTOPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 13/03/2006 | 2006 | 00812 | LEI 812 DE 13 DE MARÇO DE 2006 | Altera “Caput” do Artigo 2º da Lei nº. 776, De 05 de outubro de 2005 | Lei | > |
| 13/03/2006 | 2006 | 00811 | LEI Nº 811 DE 13 DE MARÇO DE 2006 | Dispõe sobre o transporte de animais para o abate e dá outras providencias | Lei | > |
| 13/03/2006 | 2006 | 00810 | LEI Nº 810 DE 13 DE MARÇO DE 2006 | Dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza de Minas – IMPRESFORT e dá outras providências | Lei | > |
| 06/03/2006 | 2006 | 00809 | LEI Nº. 809, DE 06 DE MARÇO DE 2006 | Modifica a redação do Anexo II da Lei Municipal Nº. 804, de 11 de janeiro de 2006 | Lei | > |
| 09/02/2006 | 2006 | 00808 | LEI Nº. 808, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006 | Modifica a redação do Parágrafo 2º do art.11 e requisitos para provimento dos cargos de Professor I, Gari e Auxiliar de Consultório Dentário, todos da lei Municipal 792, de 26/12/2005 | Lei | > |
| 09/02/2006 | 2006 | 00807 | LEI Nº. 807, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006 | Modifica a redação do Caput do artigo 83 da Lei Municipal 495, de 09/12/1994 | Lei | > |
| 03/02/2006 | 2006 | 00806 | LEI Nº. 806, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2006 | Modifica a redação dos Anexos I e II da Lei Municipal 792, de 26/12/2005 | Lei | > |
| 17/01/2006 | 2006 | 00805 | LEI Nº. 805 DE 17 DE JANEIRO DE 2006 | MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL792, DE 26/12/2005 | Lei | > |
| 11/01/2006 | 2006 | 00804 | LEI Nº. 804, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 | Institui o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Fortaleza de Minas e dá outras providências. | Lei | > |
| 11/01/2006 | 2006 | 00803 | LEI Nº. 803, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS A ESTUDANTES DO ENSINO TECNICO OU SUPERIOR RESIDENTES NESTE MUNICIPIO | Lei | > |
| 11/01/2006 | 2006 | 00802 | LEI Nº 802 DE 11 DE JANEIRO DE 2006 | Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Fortaleza de Minas e dá outras providências correlatas | Lei | > |
| 11/02/2006 | 2006 | 00801 | Lei nº. 801 de 11 de fevereiro de 2006 | Dispões sobre o Plano de Custeio Anual do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Fortaleza de Minas-MG IMPRESFORT e dá outras providências | Lei | > |
| 26/12/2005 | 2005 | 00800 | LEI Nº 800 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 | Lei | > |
| 26/12/2005 | 2005 | 00799 | LEI Nº 799 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 | FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 30/12/2005 | 2005 | 00798 | LEI, 798 DE 30 DE dezembro de 2005 | Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Fortaleza de Minas e dá outras providências | Lei | > |
| 21/12/2005 | 2005 | 00797 | LEI Nº 797 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 | DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO, PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 21/12/2005 | 2005 | 00796 | LEI Nº. 796, DE 21 DE DEZEMRO DE 2005 | DIPÕE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 21/12/2005 | 2005 | 00795 | LEI, 795 de 21 de Dezembro de 2005 | Dispõe sobre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Fortaleza de Minas – MG e da outras providências | Lei | > |
| 22/12/2005 | 2005 | 00794 | LEI Nº 794 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 | Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências | Lei | > |
| 06/01/2006 | 2006 | 00793 | LEI Nº 793 DE 06 DE JANEIRO DE 2006 | Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas e dá outras providências | Lei | > |
| 26/12/2005 | 2005 | 00792 | LEI Nº. 792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 | Institui o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas e dá outras providências. | Lei | > |
| 15/12/2005 | 2005 | 00791 | LEI 791, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 | MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 29, 30, 33, 37,82 E 83, E PARÁGRAFO 2º. DO ART. 78 DA LEI MUNICIPAL 495 DE 09/11/1994 | Lei | > |
| 15/12/2005 | 2005 | 00790 | LEI Nº. 790, DE 15 DE DEZEMRO DE 2005 | DIPÕE SOBRE A GRATIFICAÇAO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 24/11/2005 | 2005 | 00788 | LEI, 788 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005 | Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências | Lei | > |
| 16/11/2005 | 2005 | 00787 | LEI Nº 787 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1.994 QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 16/11/2005 | 2005 | 00786 | LEI 786 DE 16 de NOVEMBRO DE 2005 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar caução financeira para consecução do programa OPERAÇÕES COLETIVAS Financiamento CCFGTS junto à Caixa Econômica Federal | Lei | > |
| 09/11/2005 | 2005 | 00785 | LEI 785 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005 | Dispõe sobre concessão de subvenções sociais. | Lei | > |
| 26/10/2005 | 2005 | 00784 | LEI, 784 DE 26 DE OUTUBRO DE 2005 | Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências | Lei | > |
| 20/10/2005 | 2005 | 00783 | LEI Nº 783, de 20 de outubro de 2005 | AUTORIZA FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS À ASSOCIAÇÃO NASCENTE DAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 03/10/2005 | 2005 | 00782 | LEI Nº 782/2005 DE 03/10/2005 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLANO COMUNITÁRIO DE PAUSTERIZAÇÃO DE LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 20/10/2005 | 2005 | 00781 | LEI Nº. 781, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005 | RECONHECE ASSOCIAÇAO COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. | Lei | > |
| 20/10/2005 | 2005 | 00780 | LEI Nº. 780, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005 | RECONHECE O HOSPITAL PSIQUIÁTRICO OTTO KRAKAUER COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA | Lei | > |
| 20/10/2005 | 2005 | 00779 | LEI 779, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005 | Dispõe sobre construção de postos de atendimento médico na zona rural e dá outras providências | Lei | > |
| 24/10/2005 | 2005 | 00778 | LEI Nº 778, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 17/11/2005 | 2005 | 00777 | LEI 777, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 | Dispõe sobre a proibição de contratação temporária e nomeação, para cargos de provimento em comissão e/ou função gratificada de parentes e dá outras providências | Lei | > |
| 05/10/2005 | 2005 | 00776 | LEI 776 DE 05 DE OUTRUBRO DE 2005 | Autoriza o Município de Fortaleza de Minas/MG a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências | Lei | > |
| 05/10/2005 | 2005 | 00775 | LEI Nº 775 DE 05 DE OUTUBRO DE 2005 | Dispõe sobre transporte de animais para abate e dá outras providências | Lei | > |
| 05/10/2005 | 2005 | 00774 | LEI 774, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005 | Dispõe sobre aquisição de uniformes escolares e dá outras providências | Lei | > |
| 05/10/2005 | 2005 | 00773 | LEI 773 DE 05 DE OUTUBRO DE 2005 | Dispõe sobre a concessão de subvenções Extraordinária a clubes de futebol amador | Lei | > |
| 14/09/2005 | 2005 | 00772 | LEI N.º 772 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 | Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências | Lei | > |
| 14/09/2005 | 2005 | 00771 | LEI N º 771 de 14 de setembro de 2005 | Modifica a redação do artigo 104 da Lei Municipal 495 de 09/11/1994 | Lei | > |
| 16/09/2005 | 2005 | 00770 | LEI 770 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE INTERNET EM BANDA LARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 16/09/2005 | 2005 | 00769 | LEI 769 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 | Dispõe sobre a realização de curso profissionalizante e dá outras providências | Lei | > |
| 14/09/2005 | 2005 | 00768 | LEI Nº 768 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 14/09/2005 | 2005 | 00767 | LEI Nº 767 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 23/08/2005 | 2005 | 00766 | LEI Nº 766, DE 23 DE AGOSTO DE 2005 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES | Lei | > |
| 23/08/2005 | 2005 | 00765 | LEI Nº 765 DE 23 DE AGOSTO DE 2.005 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA À EMPRESA SOFT WIC LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 23/08/2005 | 2005 | 00764 | LEI Nº 764 DE 23 DE AGOSTO DE 2005 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1.994 QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 17/08/2005 | 2005 | 00763 | LEI Nº 763, DE 17 DE AGOSTO DE 2005 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE RODEIO E SHOW ARTISTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei | > |
| 28/07/2005 | 2005 | 00762 | LEI Nº 762, DE 28 DE JULHO DE 2005 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE FOMENTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 17/08/2005 | 2005 | 00761 | LEI Nº 761, DE 17 DE AGOSTO DE 2005 | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAISAGISMO | Lei | > |
| 10/08/2005 | 2005 | 00760 | LEI Nº 760, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES | Lei | > |
| 04/08/2005 | 2005 | 00759 | LEI Nº 759 DE 04 DE AGOSTO DE 2005 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 | Lei | > |
| 15/06/2005 | 2005 | 00758 | LEI Nº 758 DE 15 DE JUNHO DE 2005 | Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares | Lei | > |
| 08/06/2005 | 2005 | 00757 | LEI Nº 757 DE 08 DE JUNHO DE 2005 | Modifica o parágrafo 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 692, de 12 de março de 2003 | Lei | > |
| 31/05/2005 | 2005 | 00756 | LEI N° 756 DE 31 DE MAIO DE 2005 | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras Providências | Lei | > |
| 24/05/2005 | 2005 | 00755 | LEI Nº 755, DE 24 DE MAIO 2005 | Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares | Lei | > |
| 16/05/2005 | 2005 | 00754 | LEI Nº 754 DE 16 DE MAIO DE 2005 | Cria a coordenadoria Municipal Defesa Civil ( COMDEC ) do Município de Fortaleza de Minas E da outras providências | Lei | > |
| 25/04/2005 | 2005 | 00753 | LEI Nº. 753 DE 25 DE ABRIL DE 2005 | Dispõe sobre a criação de cargos e dá outras providências | Lei | > |
| 25/04/2005 | 2005 | 00752 | LEI Nº 752, DE 25 DE ABRIL DE 2005 | Cria Cargos, modifica cargo já existente e da nova redação ao art. 5º e ao Anexo da Lei nº. 610 de 30 de junho de 1999 | Lei | > |
| 13/04/2005 | 2005 | 00751 | LEI 751 DE 13 DE ABRIL DE 2005 | Dispõe sobre concessão de subvenções sociais. | Lei | > |
| 13/04/2005 | 2005 | 00750 | Lei nº. 750 de 13 de abril de 2005 | Acrescenta parágrafo único no artigo 36 da lei municipal nº. 696 de 12/03/2003 | Lei | > |
| 13/04/2005 | 2005 | 00749 | LEI Nº 749 DE 13 DE ABRIL DE 2005 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com Instituições de Ensino Superior e dá outras providências. | Lei | > |
| 16/03/2005 | 2005 | 00746 | LEI Nº. 746 DE 16 DE MARÇO DE 2005 | DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. | Lei | > |
| 01/04/2005 | 2005 | 00745 | LEI Nº 745 DE 01 DE ABRIL DE 2005 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei | > |
| 04/02/2005 | 2005 | 00744 | LEI Nº 744 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO A ESTUDANTES DO ENSINO TÉCNICO RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO. | Lei | > |
| 04/02/2005 | 2005 | 00743 | LEI Nº. 743 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO. | Lei | > |
| 15/12/1993 | 1993 | 00742 | LEI Nº 742 DE 10 DE FEVERREIRO DE 2005 | Altera a Redação dos Parágrafos do Artigo 8º e caput do art. 9º da Lei nº 451, de 15 de dezembro de 1993. | Lei | > |
| 21/06/2010 | 2010 | 00005 | LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 21 DE JUNHO DE 2010 | Dispõe sobre alteração dos artigos 100, 101 e 103 da Lei Complementar nº. 03, de 05 de outubro de 2007. (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza de Minas). | Lei | > |
| 29/08/2007 | 2007 | 00004 | LEI COMPLEMENTAR Nº. 04 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 | Dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Fortaleza de Minas - IMPRESFORT e dá outras providências correlatas. | Lei | > |
| 21/08/2006 | 2006 | 00002 | LEI COMPLEMENTAR Nº. 02, DE 21 DE AGOSTO DE 2006 | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS | Lei | > |
| 03/02/2016 | 2016 | 00001 | Lei Complementar nº. 01 de 03 de Fevereiro de 2006. | Estabelece o parcelamento dos débitos municipais e dá outras providências. | Lei | > |