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29/05/2026	2024	A Câmara Municipal informa que, até a presente data, não realizou a classificação de informações ou documentos em quaisquer dos graus de sigilo previstos na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Em razão da inexistência de classificações de sigilo, não há informações a serem divulgadas relativas a: assunto do documento; categoria de classificação; dispositivo legal fundamentador; prazo de restrição de acesso. A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência pública e com a publicidade dos atos administrativos, nos termos da legislação vigente.
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