A Câmara Municipal de Fortaleza de Minas - MG, comprometida com a transparência, a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais, estabelece a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1. FINALIDADE

Esta Política tem por finalidade informar como são realizados o tratamento, a coleta, o armazenamento, a utilização e a proteção dos dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal.

2. ABRANGÊNCIA

Esta Política aplica-se a todos os usuários do sítio eletrônico oficial, Portal da Transparência, sistemas eletrônicos, serviços digitais e demais atividades que envolvam tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal.

3. DADOS PESSOAIS COLETADOS

A Câmara Municipal poderá realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais, conforme a finalidade do serviço prestado:Nome completo;CPF;RG;endereço;telefone;endereço eletrônico (e-mail); informações funcionais;dados fornecidos em requerimentos, protocolos e manifestações;dados de navegação no portal institucional.

4. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:atendimento ao cidadão;cumprimento de obrigações legais e regulatórias;execução de atividades administrativas e legislativas;processamento de solicitações, protocolos e manifestações;disponibilização de serviços públicos;cumprimento da Lei de Acesso à Informação;manutenção da segurança e melhoria dos serviços eletrônicos.

5. BASE LEGAL DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal observa as hipóteses legais previstas na LGPD, especialmente:cumprimento de obrigação legal ou regulatória;execução de políticas públicas;exercício regular de direitos;legítimo interesse da Administração Pública;proteção do crédito e da segurança institucional, quando aplicável.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais poderão ser compartilhados:com órgãos de controle e fiscalização;mediante determinação legal ou judicial;com fornecedores e operadores contratados para prestação de serviços públicos, observadas as medidas de segurança e confidencialidade.A Câmara Municipal não comercializa dados pessoais.

7. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

A Câmara Municipal adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida.
Os dados serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades legais e administrativas.

8. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá solicitar:confirmação da existência de tratamento;acesso aos dados;correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, quando cabível;informações sobre compartilhamento de dados;revogação de consentimento, quando aplicável.

9. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O atendimento às demandas relacionadas à proteção de dados pessoais será realizado pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).

10. USO DE COOKIES

O sítio eletrônico da Câmara Municipal poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a navegação, segurança e desempenho dos serviços digitais.O usuário poderá configurar seu navegador para recusar cookies, observadas eventuais limitações de funcionalidade.

11. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

A presente Política poderá ser alterada a qualquer tempo para atualização, adequação legal ou melhoria dos procedimentos institucionais.As versões atualizadas permanecerão disponíveis no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos serão analisados conforme a legislação vigente aplicável à proteção de dados pessoais e às normas da Administração Pública.

Fortaleza de Minas – MG, 24 de maio de 2026.

Câmara Municipal de Fortaleza de Minas – MG.