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Última Atualização em 28/05/2026 às 14:43:08

Data	Ano	Conta	Descrição
28/05/2026	2026	Julgamento de Contas dos Legislativo TCE-MG	Em relação a prestação de contas do Poder Legislativo, há alguns anos quando existia o SICAM, também era feita esta Prestação de Contas. Com o fim do SICAM as informações relativas a Prestação de Contas do Legislativo vem consolidadas junto da Prestação de contas do executivo. Diante do exposto, esta Casa não realiza este tipo de procedimento, entretanto, buscaremos informações de como proceder caso seja necessária a realização desse processo, incluindo a apreciação, julgamento, emissão de pareceres e a aprovação.
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