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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
21/08/2006	2006	00002	LEI COMPLEMENTAR Nº. 02, DE 21 DE AGOSTO DE 2006	INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS	Lei
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 02, DE 21 DE AGOSTO DE 2006 - 396.23 KB