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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
21/08/2006	2006	00832	Lei nº. 832, de 21 de agosto de 2006	Reconhece o Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP, como entidade de utilidade pública.	Lei
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Lei nº. 832, de 21 de agosto de 2006 - 52.84 KB