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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
19/09/2006	2006	00833	LEI Nº. 833, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências	Lei
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LEI Nº. 833, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 - 100.33 KB