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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
16/10/2006	2006	00835	LEI Nº 835 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006	Altera o caput do art. 36 da Lei Municipal nº 696 de 12 de março de 2003	Lei
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LEI Nº 835 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 - 58.48 KB