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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
16/10/2006	2006	00837	LEI Nº 837 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006	Revoga a Lei Municipal nº 529 de 06 de Fevereiro de 1996.	Lei
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LEI Nº 837 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 - 47.07 KB