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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
16/10/2006	2006	00839	LEI Nº 839 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006	Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais	Lei
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LEI Nº 839 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 - 51.01 KB