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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
01/11/2006	2006	00842	Lei nº. 842, 01 de novembro de 2006	Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais	Lei
Arquivos:
Lei nº. 842, 01 de novembro de 2006 - 55.71 KB