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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
20/11/2006	2006	00844	Lei nº. 844, de 20 de novembro de 2006	Dispõe sobre a concessão de gratificação de Natal e dá outras providências	Lei
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Lei nº. 844, de 20 de novembro de 2006 - 51.18 KB