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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
20/11/2006	2006	00846	Lei nº. 846, de 20 de novembro de 2006	Modifica a Lei nº. 762 de 28 de julho de 2005, que instituem o programa de políticas de fomento habitacional e dá outras providências	Lei
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Lei nº. 846, de 20 de novembro de 2006 - 53.65 KB