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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
04/12/2006	2006	00850	LEI Nº. 850, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006	Dispõe sobre a concessão de Auxílio à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Jacui/MG – APAC	Lei
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LEI Nº. 850, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006 - 57.59 KB