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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
11/12/2006	2006	00851	LEI Nº. 851, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências	Lei
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LEI Nº. 851, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 - 66.53 KB