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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
11/12/2006	2006	00852	LEI 852, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006	Dispõe sobre a alteração e revogação dos parágrafos 1º e 3º do art. 76 da Lei 495 de 09 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências	Lei
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LEI 852, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 - 56.75 KB