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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
20/12/2006	2006	00853	Lei nº. 853, de 20 de dezembro de 2006	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências	Lei
Arquivos:
Lei nº. 853, de 20 de dezembro de 2006 - 52.65 KB