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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
29/01/2007	2007	00855	Lei nº. 855 de 29 de janeiro de 2007	Autoriza o município de Fortaleza de Minas a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências	Lei
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Lei nº. 855 de 29 de janeiro de 2007 - 54.01 KB