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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
05/03/2007	2007	00858	Lei nº. 858 de 05 de março de 2007	Reconhece como entidade de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Passos/MG	Lei
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Lei nº. 858 de 05 de março de 2007 - 50.5 KB