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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
19/03/2007	2007	00859	Lei nº. 859 de 19 de março de 2007	Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência Social e dá outras providências	Lei
Arquivos:
Lei nº. 859 de 19 de março de 2007 - 67.31 KB