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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
19/03/2007	2007	00860	Lei nº. 860 de 19 de março de 2007	Dispõe sobre a concessão de subvenção social	Lei
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Lei nº. 860 de 19 de março de 2007 - 52.51 KB