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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
21/06/2010	2010	00005	LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 21 DE JUNHO DE 2010	Dispõe sobre alteração dos artigos 100, 101 e 103 da Lei Complementar nº. 03, de 05 de outubro de 2007. (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza de Minas).	Lei
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LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - 51.79 KB