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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
09/04/2007	2007	00861	Lei nº. 861 de 09 de abril de 2007	Concede subvenção social ao CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública	Lei
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Lei nº. 861 de 09 de abril de 2007 - 51.78 KB