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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
16/04/2007	2007	00862	LEI Nº. 862 DE 16 DE ABRIL DE 2007	Estabelece limites de valor para o ajuizamento das execuções fiscais pela Fazenda Municipal	Lei
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LEI Nº. 862 DE 16 DE ABRIL DE 2007 - 51.97 KB