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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
21/05/2007	2007	00869	LEI Nº.869 DE 21 DE MAIO DE 2007	Dispõe sobre a concessão de Subvenções Sociais a Clubes de futebol amadores	Lei
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LEI Nº.869 DE 21 DE MAIO DE 2007 - 54.07 KB