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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
18/06/2007	2007	00870	LEI Nº.870 DE 18 DE JUNHO DE 2007	Dispõe sobre a concessão de Subvenções Sociais	Lei
Arquivos:
LEI Nº.870 DE 18 DE JUNHO DE 2007 - 55.2 KB