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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
15/12/1993	1993	00742	LEI Nº 742 DE 10 DE FEVERREIRO DE 2005	Altera a Redação dos Parágrafos do Artigo 8º e caput do art. 9º da Lei nº 451, de 15 de dezembro de 1993.	Lei
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LEI Nº 742 DE 10 DE FEVERREIRO DE 2005 - 57.48 KB