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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
18/06/2007	2007	00871	Lei Nº. 871 de 18 de junho de 2007	Dispõe sobre a concessão de Subvenções Sociais	Lei
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Lei Nº. 871 de 18 de junho de 2007 - 50.56 KB