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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
28/06/2007	2007	00873	Lei 873, de 28 de junho de 2007	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e da outras providências	Lei
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Lei 873, de 28 de junho de 2007 - 158.21 KB