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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
28/06/2007	2007	00874	Lei n.º 874, de 28 de Junho de 2007	Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº.868 de 09 de maio de 2007 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB”	Lei
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Lei n.º 874, de 28 de Junho de 2007 - 83.65 KB