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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
31/07/2007	2007	00876	Lei nº. 876 de 31 de julho de 2007	Modifica a redação do artigo 1º da Lei 728 de 05 de abril de 2004 que dispõe sobre concessão de auxílio a estudantes	Lei
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Lei nº. 876 de 31 de julho de 2007 - 50.88 KB