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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
25/09/2007	2007	00879	Lei nº. 879 de 25 de setembro de 2007	Autoriza a Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza de Minas a efetuar parcelamento da contribuição previdenciária devida pela Câmara Municipal e pelos vereadores e dá outras providências	Lei
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Lei nº. 879 de 25 de setembro de 2007 - 66.41 KB