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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
10/12/2007	2007	00885	LEI Nº. 885, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007	Dispõe sobre gratificação de Natal e dá outras providências	Lei
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LEI Nº. 885, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 - 52.44 KB