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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
25/09/2007	2007	00881	Lei nº. 881, de 25 de setembro de 2007	Acrescenta ao art. 3º, item 11 – Assistência e Previdência, da Lei Municipal nº. 824, de 19 de junho de 2006, dispositivo prevendo o Pagamento de Contribuição Previdenciária em atraso da Câmara e dos vereadores	Lei
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Lei nº. 881, de 25 de setembro de 2007 - 65.28 KB