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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
10/12/2007	2007	00883	LEI Nº. 883 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007	Reconhece Associação Comunitária Rural do Ribeirão Muniz como entidade de utilidade pública	Lei
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LEI Nº. 883 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 - 51.26 KB