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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
10/12/2007	2007	00866	LEI Nº. 886 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007	Dispõe sobre concessão de subvenção social	Lei
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LEI Nº. 886 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 - 49.05 KB