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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
18/02/2008	2008	00888	LEI N. º 888 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008	Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS	Lei
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LEI N. º 888 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008 - 68 KB