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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
27/03/2008	2008	00890	LEI Nº. 890 DE 27 DE MARÇO DE 2008	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas	Lei
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LEI Nº. 890 DE 27 DE MARÇO DE 2008 - 60.29 KB