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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
02/06/2008	2008	00900	LEI Nº. 900, DE 02 DE JUNHO DE 2008	Estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Fortaleza de Minas e dá outras providências	Lei
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LEI Nº. 900, DE 02 DE JUNHO DE 2008 - 96.18 KB