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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
01/04/2005	2005	00745	LEI Nº 745 DE 01 DE ABRIL DE 2005	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº 745 DE 01 DE ABRIL DE 2005 - 50.93 KB