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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
07/07/2008	2008	00903	Lei Nº. 903, DE 07 DE JULHO DE 2008	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2009 e da outras providências	Lei
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Lei Nº. 903, DE 07 DE JULHO DE 2008 - 190.15 KB