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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
07/07/2008	2008	00904	LEI Nº. 904, de 07 de julho de 2008	Dispõe sobre abertura de Crédito Especial	Lei
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LEI Nº. 904, de 07 de julho de 2008 - 70.38 KB