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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
07/07/2008	2008	00905	LEI Nº. 905, DE 07 DE JULHO DE 2008	ESTABELECE INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 777, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005	Lei
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LEI Nº. 905, DE 07 DE JULHO DE 2008 - 59.31 KB