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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
20/10/2008	2008	00907	LEI Nº. 907 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008	Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o município a participar do Consórcio Intermunicipal do Médio Rio Grande e dá outras providências - CIMEG	Lei
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LEI Nº. 907 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008 - 47.39 KB