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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
10/11/2008	2008	00908	LEI Nº. 908 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008	Dispõe sobre incentivo a Associação Comunitária e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº. 908 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008 - 132.19 KB