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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
23/12/2008	2008	00910	LEI Nº. 910, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008	Dispõe sobre gratificação de natal e dá outras providências	Lei
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LEI Nº. 910, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 - 131.53 KB