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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
16/03/2005	2005	00746	LEI Nº. 746 DE 16 DE MARÇO DE 2005	DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.	Lei
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LEI Nº. 746 DE 16 DE MARÇO DE 2005 - 50.79 KB